Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002108-26.2021.8.16.0137 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002108-26.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002108-26.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002108-26.2021.8.16.0137 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$9.747,42 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): Espolio de Pedro Luiz Verissimo representado(a) por Bazilica Maria Santina Verissimo DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora, após a concessão da medida liminar, requereu a inserção de restrição de circulação no veículo objeto da busca. É o relatório. Decido. 2. Apesar da restrição de licenciamento inserida no veículo após a decisão que deferiu a liminar, também há a possibilidade de que haja restrição de circulação, uma vez que o § 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 não diferencia as espécies de restrição judicial sobre o veículo. Nesse sentido, há julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO A CIRCULAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O § 9º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.043, DE 2014 PASSOU A PERMITIR QUE O MAGISTRADO, NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, LANCE, VIA RENAJUD, RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO BEM. (TJPR; Ag Instr 1671616-6; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; Julg. 07/02/2018; DJPR 20/02/2018; Pág. 238) grifei. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de inserção de restrição de circulação no veículo objeto da busca e apreensão, cuja diligência será realizada no Renajud. 4. Ademais, diante da ausência de localização do bem e da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

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