Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010316-41.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010316-41.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010316-41.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0010316-41.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais ajuizada por FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR. Alega o autor, em síntese, que, ao requerer sua CNH em formato digital e consultar a Certidão de Histórico de Veículo n° 100001181542021, constatou o registro de titularidade de um veículo que nunca foi de sua propriedade. Em sede de tutela provisória, pleiteou a retirada do seu da titularidade do referido veículo. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). É a síntese do essencial. Decido. 3. Conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Segundo o entendimento doutrinário, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Na hipótese em apreço, analisando os fatos e documentos acostados aos autos, tenho que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, haja vista que a narrativa da exordial não veio acompanhada de elementos probatórios que tivessem o condão de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Ao contrário do sustentado pela parte autora, tem-se que, neste juízo de cognição sumária, não se pode afirmar que o veículo efetivamente não seja de sua propriedade. Nesse contexto, imprescindível a angularização da relação processual, oportunizando-se o contraditório ao réu, bem como a dilação probatória, a fim de melhor averiguar os fatos narrados pelo requerente na exordial. 4. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida na inicial. 5. Tratando-se de caso que admite autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se a parte Ré, na forma do artigo 335, inciso I, da Lei Processual Civil, a fim de que compareça à referida audiência. Se não obtida a conciliação, deverá apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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