Tutela Antecipada Antecedente 0011603-59.2017.8.16.0194 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0011603-59.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011603-59.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$399.472,13 requerente(s): MARC MARAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES requerido(s): GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO SANEADORA Vistos etc. 1. Sinopse fática MARC MARAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., devidamente qualificado na exordial, manejou inicialmente pedido concessivo de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente em face de GCS – GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, também qualificado, aduzindo, em suma, que as partes entabularam entre si, em 1º de abril de 2014, contrato de locação de finalidade não residencial do imóvel sito à Rua Visconde do Rio Branco, nº 1358, 18º andar, salas nº 1801 a 1806, nesta capital, estipulando-se prazo de vigência até 1º de abril de 2020. Assevera que o contrato de locação, na cláusula 4.1, estabelece, de forma expressa, as condições então apresentadas pelo imóvel no início da relação locatícia, constando de referida cláusula, ainda, referência ao inventário de bens que guarneciam os imóveis objeto do contrato de locação, com valor de mercado aproximado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil Reais). Relata que a parte requerida teria manifestado, por e-mail, o interesse pela resolução antecipada e imotivada do contrato de locação, noticiando ainda, naquela oportunidade, que levaria consigo os bens móveis que guarnecem o imóvel, os quais seriam de propriedade do locador. Calcado em tais fatos, pugnou pela concessão do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, para o fim de se determinar que o requerido se abstivesse de retirar do imóvel os bens que o guarnecem, os quais seriam de propriedade do locador, conforme inventário anexo ao contrato de locação, o que foi deferido pela decisão interlocutória de evento 20.1. Referida decisão fora atacada pelo Recurso de Agravo de Instrumento nº 0040087-84.2017.8.16.0000, ao qual fora negado provimento (evento 97.1/97.3). Em evento 21.1 a parte autora apresentou emenda da exordial (art. 303, do CPC), para o fim de acrescentar pedidos de tutela final, que foi recebida pela decisão de evento 24.1. Citada (evento 31.1, fl. 53) a parte requerida ofertou resposta por contestação (evento 38.1) aduzindo, preliminarmente, pela inépcia da petição de aditamento da exordial e pela carência do direito de ação, dada a ausência de pretensão resistida, já que as partes se encontravam em tratativas de acordo. No mérito, alega, em síntese, que as benfeitorias realizadas no imóvel foram executadas em data anterior à formalização do contrato de locação, constando do laudo de vistoria de entrada a unificação das salas, instalação de ar condicionado, acabamentos, dentre outros, assim, “tendo em vista que quando da realização das benfeitorias não estava vigente qualquer contrato locatício, não há que se falar em renúncia das mesmas, sendo totalmente devida a retenção dos bens por todas as melhorias realizadas pelo Réu”. Assevera, ainda, que a retomada do imóvel pelo locador antes do término do contrato de locação inviabilizou a realização da vistoria final e das reformas necessárias para que o imóvel fosse restituído nas condições ajustadas na avença. Juntamente com a contestação o requerido apresentou pedido reconvencional, pugnando seja declarada a culpa do autor/reconvindo pela rescisão antecipada do contrato e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da cláusula 9.2 do contrato, reduzindo-se a multa moratória para, no máximo, o valor correspondente a 2 (dois) locatícios, utilizando-se como referência o valor do último aluguel pago, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Acostou os documentos de evento 38.2/38.9. Em evento 47.1 a parte autora interpôs recurso de embargos de declaração em face da decisão de evento 24.1, alegando haver erro material e omissão em referida decisão, pois “a parte Autora apresentou, em seq. 21, emenda à inicial nos termos do art. 303 do CPC, e não em cumprimento do art. 308”, deixou de se manifestar sobre a dispensa da prestação da caução; contrarrazões em evento 54.1. Em evento 55.1 a parte autora, com fulcro no art. 308 do CPC, formulou o seu pedido principal, pugnando, ao final, pela condenação da parte requerida (i) ao pagamento dos móveis que pertenciam à autora e foram retirados do imóvel, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil Reais) ou, subsidiariamente, (ii) à devolução de todos os bens constantes do laudo de vistoria; (iii) a promover todos os reparos necessários para restituir o imóvel nas condições previstas no laudo de vistoria; (iv) ao pagamento da multa pela rescisão imotivada e antecipada do contrato de locação (cláusula 9.2), no valor mínimo de R$ 117.331,68 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um Reais e sessenta e oito centavos); (v) ao pagamento da multa por descumprimento contratual no valor de 3 (três) alugueres (cláusulas 9.1 e 4); (vi) ao pagamento de indenização por danos comerciais decorrentes da retirada dos móveis que guarneciam o imóvel, fato que dificultou sensivelmente futuras locações; (vii) ao pagamento dos alugueres vencidos no valor de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois Reais), bem como taxa condominial no valor de R$ 1.716,21 (um mil, setecentos e dezesseis Reais e vinte e um centavos), para além de outros eventualmente pendentes, bem como por quaisquer danos acarretados ao imóvel, ainda a ser aferidos. Acostou novos documentos (evento 55.2/55.65). A parte requerente apresentou réplica em evento 58.1, oportunidade em que colacionou novos documentos (evento 58.2/58.65), sobre os quais, em atenção ao princípio do contraditório, manifestou-se a parte requerida em evento 72.1. Em face da decisão que instou as partes a manifestarem o interesse na produção de outras provas (evento 83.1), a parte autora manejou recurso de embargos de declaração alegando, em suma, a existência de omissão em referida decisão, pois deixara de analisar o recurso de embargos de declaração de evento 47.1; contrarrazões em evento 94.1. Pela decisão de evento 98.1 não foram conhecidos os recursos de embargos de declaração interpostos em evento 47.1 e 88.1; a parte autora interpôs novo recurso de embargos de declaração em face de referida decisão (evento 103.1), apresentando a parte requerida contrarrazões em evento 108.1. A decisão interlocutória de evento 111.1 conheceu do recurso de embargos de declaração interposto em evento 103.1 para, no mérito, dar-lhes parcial provimento e receber a petição de evento 55.1 como emenda da exordial, facultando ao requerido prazo de 15 (quinze) dias para aditar ou ratificar os termos da contestação outrora ofertada. Lavrado termo de caução em evento 118.1. Em evento 119.1 a parte requerida aditou os termos da contestação outrora ofertada, aduzindo, preliminarmente, pela perda do direito de obtenção do provimento acautelatório. No mérito, em suma, reiterou os termos outrora apresentados argumentando, ainda, que “nenhum dos móveis, foi objeto da compra e venda; estes apenas permaneceram no imóvel – e, portanto, constam no laudo de vistoria da locação – porque a Ré continuava exercendo sua profissão naquela localidade”, inexistindo, por isso, motivo “para que retirasse os móveis apenas para a vistoria inicial da locação, para depois retorná-los ao local”, tampouco qualquer menção na escritura pública de compra e venda que consolidou o negócio, sem olvidar que a aquisição do mobiliário deveria constar expressamente do instrumento contratual, jamais se admitindo que a mesma ocorresse de forma tácita. Alegou, ainda, pela impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a cobrança do valor dos bens móveis retirados do local e imputação da responsabilidade à requerida pelo atual estado de conservação do imóvel, pois efetuada a troca das chaves antes do término do prazo contratual; a inexigibilidade das multas contratuais previstas nas cláusulas 4, 8.2, 9.1 e 9.2; culpa exclusiva da parte autora pela rescisão contratual; a necessidade de minoração da multa contratual (cláusula 9.2), uma vez que excessiva ou, alternativamente, seu cálculo sobre o valor efetivo do aluguel e não sobre o montante considerado pela parte autora; violação, pela autora, dos deveres inerentes à boa-fé objetiva, dada a reiterada prática de condutas contraditórias (supressio e surrectio); não se encontram presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil; “o montante fixado a título de astreintes extrapola os limites da plausibilidade e, por essa razão, merece ser revista”; a inidoneidade dos documentos de evento 55.65 e 58.65. No mesmo ato ofertou, ainda, pedido reconvencional, postulando pela condenação do reconvindo ao pagamento da multa contratual (cláusula 9.1) pela rescisão do contrato. Réplica em evento 125.1. Em evento 120.1, a parte autora postulou seja reconhecido o descumprimento da liminar outrora deferida e, com fundamento no arts. 300 e 301 do CPC, a expedição de mandado de constatação para verificação e arrolamento de todos os móveis que guarnecem a atual sede da banca de advogados requerida. Instadas a manifestarem o interesse em outras provas, ambas as partes postularam pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da contraparte e na oitiva de testemunhas, pugnando a parte autora, ainda, pela produção de prova documental suplementar (evento 133.1 e 134.1). Pela decisão interlocutória de evento 142.1 fora determinada a expedição do mandado de constatação nos moldes pugnados pela parte autora (evento 120.1), o qual deixou de ser cumprido, ante a oposição manifestada pela parte requerida (evento 153.1). Em evento 158.1 a parte requerida interpôs recurso de embargos de declaração em face da decisão que deferiu a expedição do mandado da constatação; contrarrazões em evento 161.1. A decisão interlocutória de evento 163.1, conhecendo do recurso de embargos de declaração, no mérito rejeitou-os, mantendo a decisão de evento 142.1, nos termos em que fora lançada. Cumprido o mandado de constatação (evento 172.1/172.18), os autos vieram-me conclusos para decisão saneadora. É o relato do essencial. 2. Das preliminares (2.1) Questão Preliminar ao Exame do Mérito: da inépcia da petição de aditamento da exordial Pugna a parte requerida pela extinção prematura do feito ante a inépcia da petição de aditamento da exordial (evento 21.1), aduzindo, em síntese, que na petição de aditamento da exordial “(...) o pedido principal formulado é extremamente genérico”. Tem-se que tal requerimento não merece prosperar, pois conforme apontada na decisão de evento 111.1, a petição protocolada em evento 21.1 acabou por induzir em erro o juízo, pois constou expressamente no item “f” dos requerimentos finais, que aquele peticionamento não importava preclusão consumativa com relação à emenda de que trata o artigo 308 do CPC, equivocadamente entendida pela parte autora como aquela disposta no artigo 303 da mesma codificação. Não bastasse isso, na petição de emenda da exordial de evento 55.1 a parte autora trouxe todo os fatos e fundamentos jurídicos que sustentariam os pedidos declaratório e condenatório aviados, não havendo, pois, que se acolher dada preliminar, à vista de que pela decisão de evento 111.1 restou viabilizada a ampla defesa e o exercício do contraditório pelo requerido, pois facultado prazo para aditar e/ou ratificar os termos da contestação outrora ofertada, o que fora cumprido em evento 119.1. Assim, não tratando a vertente hipótese de pedido genérico formulado, tampouco de ocorrência de ausência de pedidos certos e determinados, é de se afastar a preliminar arguida. (2.2) questão preliminar ao exame do mérito: carência de ação por falta de interesse de agir A segunda tese preliminar arguida pela parte requerida é a de que faltaria interesse de agir por parte do requerente, eis que as partes encontrar-se-iam em tratativas a respeito da rescisão do contrato de locação. O exame das condições da ação, encontrando-se dentre elas o interesse de agir, devem ser verificadas em abstrato, com base nas próprias alegações deduzidas pela parte autora na petição inicial, assim como pelos documentos que foram colacionados (“in status assertionis”). Esse é, inclusive, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a ilegitimidade das partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados ‘in status assertionis’, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial” (STJ, REsp 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 19/08/08. DJ. 03/09/08). Desse modo, verifica-se que a tese inicial é de que a parte requerida, manifestando o interesse na rescisão imotivada do contrato de locação, revelou sua intenção de retirada dos bens móveis que pertenceriam ao autor, fato que ensejaria danos materiais ao requerente, já que referidos bens móveis integrariam o seu patrimônio. Destarte, sendo necessária a demonstração das condições da ação in status assertionis, torna-se indiferente ao exame do interesse de agir o fato de as partes estarem ou não em tratativas de acordo, notadamente porque na contestação a parte requerida afirma que teria realizado a estruturação do imóvel anteriormente à assinatura do contrato de locação entre as partes, o que denota a sua resistência à pretensão, jamais se olvidando do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Indo além, a tese desenvolvida pelo requerido de que faltaria interesse de agir por parte do requerente é, no mínimo, contrária ao que fora defendido no decorrer de sua contestação, eis que uma das teses é de que a renúncia às benfeitorias manifestada no contrato de locação, não poderia ser aplicada, de forma a ser possível, do mesmo modo, reconhecer o interesse de agir da parte autora e, desse modo, afastar a preliminar arguida pela parte requerida. Nesse jaez, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. (2.3) questão preliminar ao exame do mérito: impossibilidade de obtenção do provimento acautelatório A última tese apresentada no decorrer da fase postulatória pela parte requerida diz respeito à possível impossibilidade de obtenção do provimento acautelatório, ante a perda da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, eis que já teria transcorrido o prazo que trata o inciso I do artigo 309 do Código de Processo Civil, cujo teor descreve: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Contudo, ao contrário do afirmado na contestação, a petição de emenda da exordial de evento 55.1 fora protocolada no sistema Projudi em 27 de novembro de 2017, ou seja, antes do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias úteis da data de efetivação da tutela cautelar (CPC, art. 219), que fora cumprida em 12 de outubro de 2017 (vide certidão de evento 31.1, fl. 53). Assim, apresentado o pedido principal no prazo legal, descabe acolher a tese pela perda da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente. 4. Regularidade formal e substancial Da análise do feito, não se verifica a existência de quaisquer nulidades ou irregularidades processuais. As partes são legítimas e estão bem representadas, encontrando-se concomitantemente presentes todas as condições da ação. Sendo as partes legítimas e bem representadas, os pedidos juridicamente possíveis e adequada a via eleita pela parte autora para a dedução das suas respectivas pretensões, e estando presentes, ainda, todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO SANEADO o feito. 5. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos da ação originária: (a) quem seria o proprietário do mobiliário que guarnecia o imóvel; (b) quem seria o atual detentor da posse de aludido mobiliário; (c) saber se os bens móveis que guarneciam o imóvel foram ou não alienados no momento da celebração do contrato de compra; (d) quem deu causa à rescisão do contrato de locação; (d) a exigibilidade da multa contratual disposta na cláusula 9.1; (e) a exigibilidade da multa contratual disposta na cláusula 9.2; (f) possibilidade da exigibilidade concomitante das multas contratuais constantes das cláusulas 9.1 e 9.2; (g) qual seria o valor devido a título de alugueres; (h) existência de nexo de causalidade entre os propalados danos materiais e o pretenso descumprimento contratual; e (i) e existência e extensão dos propalados danos materiais. Fixo como pontos controvertidos da reconvenção: (j) culpa pela rescisão do contrato; (k) exigibilidade da multa contratual; (l) possibilidade de redução do valor arbitrado a título de multa contratual; (m) aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" ao valor do aluguel; (n) periodicidade e legalidade do índice aplicado na correção do valor do aluguel; (o) abusividade do valor estipulado a título de alugueres. 6. Provas Defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como na juntada de novos documentos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do autor/reconvindo, e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes no prazo peremptório e comum de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil, mercê de preclusão, devendo, ainda, oportunamente observar-se fielmente o disposto no artigo 455 do CPC, sob as penas da lei. No mesmo prazo supra facultado, à vista da recente edição do Decreto Judiciário nº 586/2021-DM, datado de 13 de outubro de 2021, o qual deliberou quanto ao ingresso na terceira fase de retomada de que trata o Decreto Judiciário nº 400/2021-DM a partir de 18 de outubro p.p., mas considerando, todavia, a superveniente edição do Decreto Judiciário nº 42/2022, que prorrogou a retomada presencial dos trabalhos estipulada nos Decretos Judiciários nº 673/2021 e 699/2021 para o dia 28 de fevereiro de 2022, para além da induvidosa permanência atual da situação de calamidade pública a justificar e recomendar preferencialmente a realização de atos judiciais de forma virtual, esclareçam as partes quanto ao efetivo interesse na realização da audiência de forma presencial ou quanto à aquiescência a sua realização de forma virtual, cientes de que, de qualquer forma, o ato não será adiado por quaisquer razões após a sua designação, independentemente da modalidade a ser observada. Com as manifestações de ambas as partes, tornem os autos imediatamente conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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