Monitória 0007555-86.2019.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0007555-86.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007555-86.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.780,38 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): BRSFLK EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificado na exordial, em face de BRSLFK EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, também qualificado, em que busca a formação de título judicial no importe total de R$ 132.780,38 (cento e trinta e dois mil, setecentos e oitenta Reais e trinta e oito centavos) proveniente do inadimplemento da parte requerida no pagamento das prestações avençadas entre as partes por ocasião do contrato de giro eletrônico nº 300000008530 (2256000008530300613) celebrado entre as partes em 19 de abril de 2018. Emenda à inicial realizada no mov. 16 para a instrução de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Determinada a citação da parte contrária (mov. 18). Em decorrência da impossibilidade de ser realizada a citação pessoal da parte requerida, fora deferido o pedido de citação por edital (mov. 95). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou embargos monitórios (mov. 113) aduzindo, como questão preliminar, pela nulidade da citação por edital, ante a ausência de esgotamento de todos as diligências para a citação pessoal da parte requerida. Sustentou, no mérito, e em suma, a impossibilidade de haver a cobrança de encargos da mora, posto que ausente instrumento contratual, para além de sustentar a pretensa abusividade na taxa de juros cobradas. Impugnou as demais teses postas na exordial por negativa geral. Impugnação aos embargos apresentada (mov. 116). Instadas a se manifestarem, as partes entenderam pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 123 e 124). É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito aborda matéria eminentemente de direito, e cuja prova documental produzida nos autos já autoriza o imediato deslinde, de modo que se faz plenamente possível passar ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõem os artigos 354 e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade da citação Dentre as teses defensivas apresentadas pela parte requerida há a de possível nulidade da citação por edital, tendo em vista a ausência de esgotamento das diligências passíveis para a citação pessoal da parte requerida. Constata-se que a tese apresentada parte do equivocado pressuposto que para ser deferida a citação por edital, faz-se necessário o pleno esgotamento de todos os meios de citação pessoal da parte, desconsiderando que o artigo 256 do Código de Processo Civil é categórico em permitir a citação por edital nas hipóteses versadas em seus incisos, quais sejam: (a) quando o réu está em local desconhecido ou incerto; ou (b) em local ignorado, incerto ou inacessível; ou (c) nos demais casos expressos na lei. Com efeito, o §3º deste dispositivo reconhece que apenas será considerado em “local ignorado ou incerto” se as diligências necessárias para viabilizar a citação pessoal do réu restarem infrutíferas, ainda que tenha sido disponibilizado os endereços pelos “órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Não há, portanto, qualquer nulidade da citação pelo sói fato de não ter sido encaminhado ofício às concessionárias de serviços públicos, tendo em vista que a procura de endereços por outros órgãos públicos – tal como se dera na hipótese dos autos – é suficiente para viabilizar a citação por edital. A propósito, uma vez presente no texto legal a conjunção “ou”, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida por não ter sido realizada a pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos, já que foram realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos, conforme disposição literal do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, rejeito a preliminar aventada pela parte, eis que ausente qualquer nulidade a ser reconhecida no deferimento da citação por edital no caso concreto. Mérito Vislumbra-se que na específica hipótese dos autos a parte requerida fora citada por meio de edital e, ato contínuo, fora nomeado curador especial (CPC, artigo 72, inciso II). A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, no entanto, não tem como impedir, modificar ou extinguir (CPC, artigo 373, inciso II) os argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial, tendo em vista que a defesa técnica apresentada pelo ente não se confunde com a defesa objetiva da causa – hipótese em que a Defensoria Pública realiza a prova material. Assim, a despeito dos valorosos argumentos que este órgão produz na defesa constitucional que a integra, não há nestes autos como afastar a pretensão inicial, quando devidamente demonstrado pela parte embargada a existência de relação jurídica e o posterior inadimplemento pela parte requerida. A propósito de tal conclusão, muito embora tenha sido defendida a tese defensiva de que os juros moratórios não poderiam incidir ao caso concreto, já que inexistente instrumento contratual prevendo a cobrança desse encargo de forma expressa, aplica-se à hipótese dos autos a regra contida no artigo 591 do Código Civil, segundo o qual presumem-se contratados os juros moratórios no percentual legal quando o mútuo tiver fins econômicos, tal qual se dá na hipótese dos autos. De mais a mais, também não deve prosperar a pretensão de readequação dos juros remuneratórios. As disposições descritas no Decreto-Lei nº 22.626/33, tradicionalmente conhecido como “Lei de Usura”, não se aplicam às instituições financeiras, conforme entendimento já sumulado há muito pelo excelso Supremo Tribunal Federal, sendo previsão plenamente aplicável ao corrente caso, em que se verifica a existência de operações de financiamento perpetrada por instituição financeira: STF, Súmula nº 596: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Logo, tem-se que o estabelecimento dos percentuais de juros não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor das próprias contingências do mercado e do interesse das partes ao tempo da contratação, aplicando-se, assim, o princípio da autonomia privada no caso em tela. Desse modo, apenas nas hipóteses em que extrapolem primo icto oculi a média mercadológica para operações similares é que ensejarão a revisão judicial, por abusividade. Aliás, não por outra razão que o colendo Superior Tribunal de Justiça fez aprovar a sua Súmula nº 382, a qual afirma que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A mesma Corte, ademais, já analisou o tema discorrendo, na Orientação 1, da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, advindo do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. É dizer, o ônus probatório é exclusivo do consumidor para demonstrar que os juros remuneratórios são elevados em razão das peculiaridades específicas do adquirente. É o caso, por exemplo, de terem sido estipulados juros superiores à taxa média de juros apontada pelo BACEN, mesmo quando o adquirente tenha amplo histórico de bom pagador ou, ainda, titularize diversos bens passíveis de serem penhorados e excutidos na hipótese de eventual inadimplência, não sendo, portanto, suficientes as simples alegações genéricas de abusividade para o reconhecimento do pedido. Assim, para que fosse possível a revisão da taxa de juros fixada no contrato sob análise, deveria a parte ter efetivamente demonstrado que esta era abusiva ou exagerada ao tempo da contratação, não se prestando suas alegações absolutamente genéricas para a necessidade de se proceder à revisão e redução, sob a singela e desarrazoada alegação de que a cláusula seria abusiva, posto que os juros, apesar de elevados, não aparentam extrapolar de forma abusiva os juros usualmente cobrados em operações análogas pelas instituições financeiras que compõe o Sistema Financeira Nacional. Logo, descabido acolher a pretensão de minorar os juros cobrados no negócio jurídico entabulado entre as partes, tendo em vista que foram cobrados em conformidade com os contratos (fato incontroverso, eis que aplicável o teor do artigo 341 do Código de Processo Civil), para além de não ter sido demonstrado qualquer fato capaz de constituir o ônus probatório, nos moldes em que fora descrito acima, de forma que cabe ao Judiciário tão somente prestigiar as cláusulas contratuais, conforme leciona o princípio do pacta sunt servanda. Desse modo, não tendo sido apontado qualquer fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito autoral (CPC, artigo 373, inciso II) pela parte embargante, plenamente possível o acolhimento in totum da pretensão inicial formulada pela parte embargada/requerente, porquanto demonstrada a existência de relação jurídica e o posterior inadimplemento da parte requerida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos monitórios aviados por BRSLFK EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por via de consequência, constituo de pleno direito o título executivo em favor do autor/embargado (CPC, artigo 701, § 8º) pelo valor de R$ 132.780,38 (cento e trinta e dois mil, setecentos e oitenta Reais e trinta e oito centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos dispostos no Decreto Federal nº 1.544/95, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ambos a contar da última atualização do débito realizada pela parte requerente/embargada. Dada a sucumbência, condeno a parte embargante/requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como a suportar honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada/requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando, em especial, o grau de zelo do causídico, a importância da causa, o tempo de duração do processo e a desnecessidade de instrução processual. A oportuna liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(264)