Procedimento Comum Cível 0005795-68.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005795-68.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005795-68.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALEX SANDRO LUIZ DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por ALEX SANDRO LUIZ DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada, em que busca a complementação da quantia paga na esfera administrativa a título de seguro DPVAT em razão do acidente de trânsito ocorrido na data de 17 de julho de 2019, eis que a requerida não observou a real perda de invalidez permanente da parte autora. Emenda à inicial realizada no mov. 10 para a instrução de documentos que atestem a hipossuficiência econômica do requerente. Justiça gratuita deferida (mov. 13). Citada, a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A apresentou contestação (mov. 12) aduzindo, como questão preliminar, a inépcia da inicial, eis que ausente o laudo pericial do IML. Sustentou, no mérito, e em suma, que o grau de invalidez constatado e o pagamento realizado na esfera administrativa condizem com as disposições legislativas descritas na Lei nº 6.194/74. Dissertou sobre a forma que deve ser realizada a correção monetária e a fluência dos juros moratórios, bem como da plena quitação outorgada pela parte autora quando do recebimento da indenização na esfera administrativa. Entendeu, ao fim, pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada (mov. 25). As partes apontaram os meios de provas (mov. 33 e 34). Na decisão saneadora (mov. 36), foram fixados os pontos controvertidos e os meios de provas. Laudo pericial colacionado aos autos (mov. 80). Alegações finais apresentadas (mov. 106). É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A legislação principal que rege o seguro obrigatório DPVAT é a Lei nº 6.194/74, a qual já passou por duas principais alterações, quais sejam a Medida Provisória nº 340/06 (convertida na Lei nº 11.482/07) e, posteriormente, a Medida Provisória nº 451/08 (convertida na Lei nº 11.945/09). Na hipótese dos autos, o sinistro suportado pelo requerente ocorrera em 17 de julho de 2019, época estas que já se encontravam em vigência as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09 (em vigência desde 16/12/08 – MP 451/08), a qual modificou os artigos 3º e 5º da Lei nº 6.194/74. De forma que, com o advento desta alteração legislativa, dois requisitos somaram-se e devem ser observados, de modo cumulativo, para o cálculo e fixação do valor da indenização cabível. O primeiro requisito refere-se ao enquadramento da lesão decorrente do acidente à tabela anexa à Lei nº 11.945/09. O segundo requisito a ser observado consiste na graduação da perda funcional/anatômica da lesão ocorrida, cujo grau do dano sofrido será fornecido pelo exame realizado junto ao IML ou por perito indicado pelo juízo. Prevê o artigo 3º, §1º, incisos I e II, da Lei nº 6.194/74, que: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Desta forma, uma vez verificada a debilidade da vítima no laudo do IML ou do perito indicado pelo Juízo, em virtude do acidente ocorrido após a edição da MP nº 451/08, necessário o devido encaixe da lesão à mencionada tabela, bem como a graduação da invalidez do segurado, visto que a indenização por seguro obrigatório DPVAT passou a ser proporcional à extensão do dano. Neste mesmo sentido, cabe citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. MP 451/2008. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA. O seguro obrigatório foi criado para indenizar as vítimas de seqüelas permanentes ocasionadas em acidente de trânsito. Configurada a invalidez permanente da vítima, decorrente de acidente de trânsito ocorrido após a edição da MP 451/2008 e da Lei 11.945/2009, se faz necessária a graduação da lesão para fins de quantificação da indenização. (...). APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJRS - Apelação Cível Nº 70032995144, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 17/03/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE DESNECESSIDADE DA MENSURAÇÃO DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO SUPERADO PELA TURMA RECURSAL, COM A REVOGAÇÃO DOS ENUNCIADOS 9.2 E 9.4. ATUAL POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM 04/04/2009 APÓS A VIGÊNCIA DA MP 451/08. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, PARA CORREÇÃO QUANTO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E MANTIDO NA DECISÃO EMBARGADA. (TJPR, ED nº 2011.8318-6/1, Juiz Relator: Douglas Marcel Peres). Por fim, considerando a data do sinistro ocorrido no presente feito, o cálculo da indenização, além da análise dos requisitos necessários para a mensuração da indenização, deve observar, ainda, que o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 apresenta como teto máximo da indenização de seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos Reais), “pago de forma proporcional ao grau de invalidez” (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Ultrapassada essas considerações iniciais, tem-se no caso sob exame que fora reconhecido no laudo pericial realizado (mov. 80) a perda anatômica parcial do “membro inferior esquerdo” proporcional a 10% (dez por cento). Desta forma, para se aferir o valor indenizatório, verifica-se, primeiramente, que o presente caso (invalidez permanente, parcial, incompleta, de repercussão residual) se enquadra na tabela anexa à Lei n.º 11.945/2009 em " Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" que estabelece indenização no percentual de 70% (setenta por cento) do teto máximo, ou seja, R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos Reais) reduzido, por sua vez, em 10% (dez por cento) já que o comprometimento do membro é em grau residual, de forma a resultar no montante de R$ 1.080,00 (mil e oitenta Reais). Sendo assim, e considerando que na esfera administrativa não fora realizado o pagamento de qualquer montante (mov. 12.3) pela parte requerida, cabível acolher a pretensão inicial de condenação da parte ao pagamento de indenização proporcional a quantia de R$ 1.080,00 (mil e oitenta Reais). No tocante à correção monetária, não vale a tese descrita na inicial de que deverá ser pago a partir da vigência da MP 34/2006, pois, a colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, de forma a editar a Súmula nº 580: STJ, súmula 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Quanto à aplicação dos juros de mora, estes devem ser contados a partir da citação, à taxa legal, pois não se trata de responsabilidade civil extracontratual, mas de obrigação decorrente de lei, conforme entendimento positivado pela Súmula nº 426 do colendo Superior Tribunal de Justiça. STJ, súmula 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Assim, viável reconhecer o pleito de condenação da parte requerida ao pagamento do valor decorrente do seguro DPVAT, no montante total de R$ 1.080,00 (mil e oitenta Reais), a ser atualizado conforme o entendimento descrito nas Súmulas nº 426 e 580 editadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LOAM FELIPE GOMES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A nesses autos para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.080,00 (mil e oitenta Reais), quantia esta que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do Decreto nº 1.544/95, desde a data do evento danoso (STJ, Súmula nº 580), e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, desde a data da citação (STJ, Súmula nº 426). Dada a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerente, os quais arbitro no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, considerando a necessidade de dilação probatória, o tempo de duração do processo, a dedicação efetivamente necessária ao fiel patrocínio e, especialmente, a absoluta singeleza da demanda, tudo na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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