Agravo de Instrumento 0006593-58.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0006593-58.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6593-58.2022.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Vistos etc. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela 1 sociedade empresária Gênesis Loteadora e Colonizadora SS Limitada, em virtude da decisão (mov. 147.1) proferida no processo de execução fiscal nº 5133-19.2009.8.16.0056, proposto pelo Município de 2 Cambé, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: (...) 1.1. De início, convém esclarecer que a exceção de pré-executividade apresentada em evento 47.1/47.6 é igual àquela anteriormente analisada no feito (evento 21.1/21.6), a qual foi rejeitada por meio da decisão de evento 26.1. Muito embora acerca do assunto tenha se operado a preclusão, convém destacar os seguintes apontamentos. 1.2. Da Ação Declaratória n° 0000465.34.2011.8.16.0056. Conforme exposto, a executada Gênesis – Loteadora e Colonizadora S/S Ltda. ajuizou ação declaratória autuada sob n° 0000465-34.2011.8.16.0056, em trâmite nesta Vara, a fim de ver reconhecida a prescrição do direito de cobrança de todos os IPTU’s relativos ao período anterior ao ano de 2006, dos imóveis situados no Jardim Ecoville I, que é o caso da presente demanda (evento 1.1 – p. 3). O pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau, declarando-se a prescrição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) lançado em relação aos imóveis do Jardim Ecoville I, no período anterior ao exercício de 2006, determinando-se a exclusão do tributo em questão dos extratos de débitos dos respectivos imóveis. Todavia, em sede de reexame necessário, a sentença foi parcialmente reformada, a fim de “ressalvar que a procedência do pedido inicial – prescrição dos créditos anteriores a 2006 – deve ser específica aos casos em que a autora seja a contribuinte legal e que não tenha ocorrido nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, e que na hipótese das ações de execução fiscal já ajuizadas incumbirá ao juiz da causa analisar a ocorrência ou não dela, em cada caso concreto” (evento 145.7). Assim, considerando que a presente execução fiscal já tinha sido ajuizada, não se lhe aplicam os efeitos da sentença prolatada nos autos n° 0000465-34.2011.8.16.0056 nesta demanda, de -- 1 Representada por Wilson Luiz Darienzo Quinteiro (OAB/PR 20.424) e Paulo Roberto dos Santos Netos (OAB/PR 109.689). -- 2 Representado pelo Procurador Wilson Kaba (OAB/SR 166.638). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6593-58.2022.8.16.0000 modo que se faz necessária a análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário neste executivo fiscal, conforme decidido pelo juízo de segundo grau, em sede de reexame necessário. Ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado dos autos n° 0000465- 34.2011.8.16.0056, haja vista que eventual recurso especial não tem, em regra, efeito suspensivo. Posto isso, impõe-se o prosseguimento do feito. 1.3. Da Inocorrência da Prescrição do Crédito Tributário. Surgindo com a ocorrência do fato gerador (art 113, §1º, CTN), para se tornar exigível por parte do credor, o Fisco deve cumprir o ato formal do lançamento tributário, de caráter declaratório, retroagindo à data da ocorrência do fato gerador (art. 139, 142, 143 e 144 do CTN). Ou seja, com o lançamento, surge o crédito tributário. Entretanto, crédito tributário definitivamente constituído é aquele cujo lançamento foi concluído e notificado ao sujeito passivo, e apenas no momento da devida notificação é que este se reveste de exigibilidade. Por corolário, antes da notificação, fala- se em decadência; após, fala-se em prescrição. O instituto da prescrição, em síntese, consiste na perda do direito à ação judicial em razão do decurso de prazo. Aplicado ao caso concreto, apesar de devidamente constituído, não teria o Fisco, sujeito ativo da obrigação tributária, exequibilidade do crédito. Para a contagem do prazo quinquenal de prescrição da pretensão executória é primordial a fixação do termo inicial, função essa que foi atribuída constitucionalmente à lei complementar (Constituição Federal, art. 146, inc. III, alínea 'b'). Assim, o Código Tributário Nacional estabeleceu como prazo prescricional em matéria tributária o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contado da constituição definitiva do tributo objeto do crédito fiscal (CTN, art. 174, caput). A constituição definitiva dos tributos pode ocorrer de diversas formas, já que o Código Tributário Nacional estabeleceu várias modalidades de lançamento de tributo, conforme se observa do contido nos arts. 147/150 do CTN. No caso, tendo em vista que o crédito tributário exequendo se trata de IPTU (do exercício de 2005), espécie tributária cujo lançamento ocorre de ofício no primeiro dia de cada exercício, conclui-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá a partir do esgotamento do prazo dado ao contribuinte para pagamento, no caso, com vencimento em 15.03.2005 (conforme CDA 44521/2009 anexa no evento 1.1 – p. 3). Ou seja, esgotado o prazo para pagamento do tributo pelo contribuinte, o Fisco terá o prazo prescricional de cinco anos para cobrar os créditos tributários (até 15.03.2010). Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) De igual modo, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Portanto, extrai-se que, no caso em exame, o crédito tributário restou definitivamente constituído no dia 16.03.2005, para a CDA nº 44521/2009, pois é essa a data seguinte ao dia de vencimento, a qual configura o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Como a presente execução foi proposta em 30.12.2009, sendo o despacho que ordenou a citação em 07.01.2010, não restou configurada a prescrição, que foi interrompida pelo despacho que determinou a citação, nos termos do art. 174 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005: (...) Ademais, também não há que se falar em prescrição intercorrente. Com efeito, prevista no art. 40, §4, da Lei n 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por o o finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. Inexiste, no caso em tela, a prescrição intercorrente, uma vez que a executada foi citada na data de 05.02.2013 (evento 1.2 – p.3/4), bem como considerando que houve a penhora do imóvel 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6593-58.2022.8.16.0000 gerador do débito tributário em 17.09.2014 (evento 1.3 – p. 3), e o feito foi suspenso na data de 09.07.2018 (evento 76.1). Assim, é inequívoca a não ocorrência da prescrição relativamente ao crédito consubstanciado na CDA, referentes ao exercício de 2004, porquanto não ultrapassado o prazo quinquenal. Também resta afastada a existência de prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITOA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Incabível a fixação de honorários advocatícios, uma vez que na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, ocorre o prosseguimento da execução. Nesse sentido, já decidiu o TJPR: (...) 2.Intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 3.Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. 2. O agravante sustenta que (a) o débito tributário está prescrito; (b) a CDA é absolutamente nula, pois não indicou a origem da dívida. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. 4. Não havendo pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal e presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento. 5. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I e II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para que seja anexada nos autos nº 5133- 19.2009.8.16.0056; e (b) intime-se o agravado, por meio de seu procurador para, no prazo legal (art. 1.019, II c/c o art. 183, CPC), apresentar resposta, facultando-lhe juntar os documentos que entender necessários ao julgamento. 6. Intime-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 3

17/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PREJUDICADO O RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Todas as movimentações(30)