Procedimento Comum Cível 0000697-86.2020.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000697-86.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000697-86.2020.8.16.0070 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): REINALDO ALMEIDA CARDOSO Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos 1. Trata-se de recurso interposto por Reinaldo Almeida Cardoso em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento c.c. repetição de indébito e danos morais, a qual indeferiu liminarmente a petição inicial por descumprimento da ordem de emenda e julgou extinto o processo sem análise do mérito, condenando o advogado da parte autora às custas processuais e aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. (mov. 40.1) Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese, que: a) estão ausentes os requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial, previstos no art. 330 do CPC; b) estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; c) houve violação do princípio da primazia da decisão de mérito; d) não há necessidade de juntada de nova e atualizada procuração, haja vista a validade daquela que instruiu a inicial; e) conforme decisão do CNJ, não se mostra razoável exigir procuração por instrumento público ainda que se trate de analfabeto; f) descabida a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários da parte contrária, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à parte autora; e g) apenas a condenação do advogado pelos órgãos competentes dá ensejo à aplicação das sanções previstas no Estatuto da OAB, o que não é o caso dos autos. Por fim, requer a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento. (mov. 45.1) O recurso foi respondido. (mov. 51.1) 2. Pois bem. Analisando-se atentamente os autos, verifica-se que a procuração juntada (mov. 1.2 – autos principais) foi outorgada à sociedade de advogados Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI-ME. 3. Sendo assim, necessário converter o julgamento do feito em diligência, a fim de determinar a intimação do patrono da apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos instrumento de procuração regularizada, nos termos do disposto no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Jucimar Novochadlo Relator

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALMEIDA CARDOSO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALMEIDA CARDOSO

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