Interdição/Curatela 0009246-35.2019.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0009246-35.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº. 0009246-35.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 109.1): Devidamente fundamentado o pedido EXPEÇA-SE o mandado de levantamento do valor depositado (alvará judicial) em favor da parte credora, mediante a transferência eletrônica para a conta bancária indicada. 2. Sentença em separado. (06 folhas) Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº. 0009246-35.2019.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO MICHELE CHAGAS JAMAL distribuiu a presente ação de interdição com o pedido de medida liminar em face de TAREK JAMAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que o interditando, ora seu cônjuge, nascido em 31.03.1976, depende dos seus cuidados permanentes, pois não tem capacidade para gerir os atos e responsabilidades da vida civil, uma vez que é portadora de síndrome cerebelar e declínio cognitivo (doença de príon). Dessa forma, requereu a sua nomeação como curador provisório do (a) interditando (a) e pugnou, ao final, pela procedência do pedido. Juntou documentos. (movs. 1.2/1.15) Concedida a assistência judiciaria gratuita e deferida a medida liminar. (mov. 11.1) Termo de compromisso. (mov. 14.1) O interditando foi devidamente citado. (mov. 30.1) Nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para exercer a função de curador especial (art. 72, inc. I, do Código de Processo Civil). (mov. 44.1) Contestação por negativa geral apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. (mov. 50.1) Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA pugnou pela substituição da perícia médica pela realização de audiência de entrevista. (mov. 85.1) Sobreveio a realização da audiência com o interrogatório do (a) interditando (a) (mov. 118.1) sendo dispensada a realização da prova pericial. Alegações remissivas das partes. Vieram os autos conclusos. É a suma do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, necessário destacar, que o ato do interrogatório do Interditando é a diligência que busca a verificação, pelo magistrado, da condição física e mental em que se encontra a Interditanda. Com efeito o Requerido foi interrogado e qualificado na data de 15.02.2022. O Requerido não respondeu a todas as perguntas de forma clara e consciente, os nomes dos seus filhos, da existência da presente demanda, não sanando os questionamentos deste juízo e demonstrando confusão mental. Com efeito, a Lei Federal nº 13.146/15, intitulada Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), modificou, substancialmente, a teoria das capacidades do Código Civil vigente, bem como o instituto da curatela, que passou a ser considerada “medida protetiva extraordinária”. Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Nesse passo, ressalte-se que a Lei Federal nº 13.146/15 alterou de forma significativa os arts. 3º e 4º, do Código Civil, que tratam das hipóteses de capacidade civil. Assim, passou a reconhecer como absolutamente incapazes somente os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3º) e, como relativamente incapazes, (i) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; (ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e (iv) os pródigos (artigo 4º). Pontua-se que a situação prevista no artigo 4º, inciso III, retro citado, se amolda à condição do Requerido. Isto porque, após o cotejo dos documentos acostados e, em especial, o relatório médico (mov. 1.12) concluo que o (a) interditando (a) não possui capacidade para gerir todos seus atos da vida civil, sendo que apresenta incapacidade, total, absoluta e permanente, com a conclusão que está acometido com a doença de príon, catalogada sob o CID F021. Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 1.775 do Código Civil para nomeação de curador, é pertinente destacar que a interditanda é o cônjuge do Requerente. Ressalte-se que não houve qualquer impugnação à interdição. Dito isso, no que tange à específica situação da Requerido, destaco que a curatela deve ser ampliada para alcançar, não só os atos de natureza patrimonial e negocial, mas também os relacionados ao exercício do direito à saúde, uma vez que a sua condição psíquica lhe retira o discernimento para decidir, por exemplo, se deverá ou não se sujeitar ao tratamento médico bem como fazer uso dos Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 medicamentos que lhe são prescritos, cabendo tais decisões à curadora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de TAREK JAMAL, pois apresenta a limitação restrita a prática de atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos de administração, bem como atos relacionados à sua saúde, como submissão a tratamentos médicos e medicamentosos prescritos por profissional competente e necessários à preservação da higidez de sua condição física e psíquica. Neste giro, declaro-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme art. 4º, inc. III do Código Civil, com a manutenção da medida liminar, e a nomeação como curador definitivo do interditado mediante a confecção de termo de compromisso. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei Federal n. º 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte Requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do (a) curatelado (a). Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez que o (a) curador (a) é o cônjuge do interditando, e a venda de bens imóveis dependerá de autorização judicial. Anoto que o curador a partir desta sentença, anualmente, deverá prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 respectivo ano, nos termos do art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Anoto que a prestação de contas será prestada em apartado, distribuindo por dependência aos autos da interdição, nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil: “Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.” Em obediência ao disposto no art. 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inc. III do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente, Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Custas pela parte Autora, com a exigibilidade suspensa diante da assistência judiciaria gratuita deferida. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias (art. 424 do CN), contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação da parte Exequente sobre o início do cumprimento da sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo acima, determino a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento do cumprimento de sentença e/ou provocação das partes. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO Fldm/int. Página 7 de 7

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

Todas as movimentações(184)