Execução de Título Extrajudicial 0032266-70.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032266-70.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032266-70.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.776,20 Exequente(s): ELIZABETH FURJAN RIAL Executado(s): Lanur Comércio de Doces Ltda M.C.A. CHEHATHI & GHOCH LTDA - ME MOHAMED CHEHATHI ABOU CHEHATHI RAYLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME 1. A parte exequente apresentou pedido para busca do endereço da devedora RAYLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, isso porque, não foi encontrada no endereço constante nos autos (vide certidão de mandado de mov. 140.2). Em que pese o pedido do exequente, melhor analisando os autos, passo a deliberar o seguinte: - Considerando que o artigo 19, §2o da Lei 9.099/95 dispõe que “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”, e como RAYLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME não foi localizada no endereço fornecido (vide citação efetivada em mov. 82; e intimação infrutífera no mesmo endereço em mov. 140.2), reputo a intimação de movimento 140.2 como válida. Via de consequência, dê-se andamento usual ao feito. 2. Considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 3. Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada. 4. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 6, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 6. Em não havendo manifestação do executado, desde logo - e independente de nova conclusão - nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, converta-se a indisponibilidade em penhora. 6.1. Assim, decorrido o prazo do item 8 sem manifestação do executado, e sendo realizada a penhora parcial ou sobre a totalidade do débito, paute-se - imediatamente - audiência de conciliação pós penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Na sequência, intimem-se as partes da audiência designada. 7. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 8. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 835 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada. 9. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(337)

legal

Todos os documentos(28)