Procedimento Comum Cível 0003384-55.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003384-55.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003384-55.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003384-55.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.760,85 Autor(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vera Bosse 1)- Trata-se de demanda de indenização. 2)- Primeiramente, verifico que a parte autora, mesmo devidamente intimada (art. 334, §3º, do CPC), deixou de comparecer à audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334, caput, do CPC, conforme termo de seq. 93.1. Outrossim, se extrai do § 8º do art. 334 do CPC que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa, senão vejamos: Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ante o exposto, considerando que a parte autora não apresentou justificativa plausível para o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação, bem assim considerando que a audiência de conciliação não será realizada somente se todas as partes manifestaram expressamente seu desinteresse ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, do CPC), a condeno ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida nesta demanda, a ser revertida em favor do FUNJUS, nos termos do Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, relativo às multas processuais, devendo a Serventia cumprir o item "4" do referido item e, em sendo o caso, após o trânsito em julgado da demanda, cumprir as diligências previstas no referido Ofício-Circular (item "5"). 3)- Em razão do contido no item supra, INDEFIRO o pedido de seq. 95.1, vez que a ausência da parte autora na audiência de conciliação enseja o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e não a extinção do feito, não sendo a normativa indicada no referido petitório (Lei nº 9.099/95) aplicável à justiça comum. 4)- No mais, verifico que, em sede de contestação, a ré PORTO SEGURO propôs reconvenção (seq. 36.1), no entanto, não consta o valor da causa da reconvenção. Por conseguinte, intime-se a referida parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a reconvenção, fazendo constar o valor da causa, na forma do art. 292 do CPC. 4.1)- Cumprido o item supra, intime-se o autor, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste sobre a determinação de emenda supra, vez que já apresentou resposta à reconvenção na seq. 43. 5)- Concomitantemente, intime-se a ré VERA BOSSE para que, no mesmo prazo do item "4", regularize sua representação processual, devendo juntar cópia dos seus documentos pessoais, ao fim de verificar a regularidade da procuração de seq. 92.2, sob as penas do art. 76, §1º, II, do CPC. 6)- Por fim, cumpridas todas as diligências supra, voltem conclusos no agrupador de DECISÃO SANEADORA. 7)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE VERA BOSSE

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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