Mandado de Segurança Cível 0002474-96.2021.8.16.0159 - TJPR

Mandado de Segurança Cível 0002474-96.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002474-96.2021.8.16.0159. impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança". Segundo conceito constitucional, essa peça é um remédio colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. O mérito da causa, por seu lado, diz respeito a existência de um direito líquido e certo que teve sua fruição obstada por ato ilegal (comissivo ou omissivo) de autoridade supostamente coatora. Para que seja ele analisado, é imprescindível, porém, que o processo tenha condições, pressupostos, e requisitos suficientes para tanto; certo, portanto, que existindo elementos que impeçam a análise do próprio mérito do writ, a extinção sem sua resolução se impõe. Da análise desse conceito, denota-se que, sem lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não há que se falar no remédio constitucional do mandado de segurança. A respeito do direito líquido e certo, cumpre sempre ter em mente a lição do ilustre Ministro Alfredo Buzaid, citando o não menos ilustre Ministro Carlos Maximiliano: “Carlos Maximiliano definiu-o: o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações.”[1]. No mesmo diapasão entendeu o Superior Tribunal de Justiça em acórdão de lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Veja-se: “Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Sustenta-se na incontestabilidade destes, verificando-se quando a regra jurídica, que incidir sobre fatos incontestáveis, configurar um direito da parte.”[2] No caso em análise, postula-se a concessão da ordem para que a administração pública proceda a habilitação da empresa no certame de Edital de Tomada de Preços nº 007/2021. No entanto, observa-se que o referido edital foi homologado em 20/08/2021 (mov. 13.2). Há, portanto, perda superveniente do interesse de agir por perda do objeto, já que houve homologação do edital impugnado. Neste sentido é o Enunciado nº 5 do Tribunal de Justiça (4ª e 5ª Câmara Cível): "Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos". Também, a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INABILITOU A IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5, TJPR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSOS PREJUDICADOS, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC. A homologação do procedimento licitatório e a adjudicação do seu objeto implica na perda do objeto do writ, nos termos do Enunciado nº 5 desta Corte. (TJPR - 5ª C.Cível - 0036379-84.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.08.2021) Não havendo liminar deferida ou vício insanável, a extinção é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Deste modo, constatada a perda superveniente do objeto da ação, o que inviabiliza a concessão da ordem, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002474-96.2021.8.16.0159 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$1.100,00 Impetrante(s): VALDIR ALMEIDA SOARES EIRELI Impetrado(s): BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA Município de São Miguel do Iguaçu/PR RENATO ANTONIO VON DENTZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Valdir Almeida Soares EIRELI em face de Renato Antonio Von Dentz (Presidente da Comissão de Licitação do Município de São Miguel do Iguaçu). Narra, em síntese, que teria sido indevidamente inabilitado no Edital de Tomada de Preços nº 007/2021, em virtude de divergência do valor do capital social registrado em seu Contrato Social e no CREA-PR. Sustenta que a decisão de inabilitação não encontra fundamento na Lei nº 8.666/93 ou na constituição, havendo interpretação equivocada ao se vincular capital social em face do registro junto ao CREA-PR. Requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da inabilitação e, no mérito, a concessão da ordem para anular o ato de inabilitação (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.10). Foi determinada a intimação dos requeridos para manifestação em justificação prévia (mov. 10.1). O Município prestou informações, aduzindo, preliminarmente, a inexistência de interesse processual em virtude da homologação do processo licitatório e o não cabimento de mandado de segurança pela possibilidade de recurso com efeito suspensivo. No mérito, sustenta a legalidade do ato, não se tratando de inabilitação pelo valor do capital social, mas sim por se tratar de certidão nula (mov. 13.1). Juntou documentos (mov. 13.2-13.5). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da liminar (mov. 16.1). A parte impetrante foi intimada a se manifestar quanto a perda do objeto (mov. 19.1), renunciando seu prazo para manifestação (mov. 22.0). É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica venha sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Na consagrada definição dada por Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª ed., São Paulo: Malheiros, págs. 34-35): "Direito é líquido e certo é aquele que se encontra manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado a qualquer momento. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR ALMEIDA SOARES EIRELI

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(95)