Cumprimento de sentença 0007638-31.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007638-31.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007638-31.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.780,07 Embargante(s): PAULINA PASTORIO PAULINA PASTORIO - ME Embargado(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A 1. RELATÓRIO. Trata-se processo incidental de embargos à execução movido por PAULINA PASTORIO e PAULINA PASTORIO – ME (representadas pela DEFENSORIA PÚLICA DO ESTADO DO PARANÁ na qualidade de Curadora Especial) em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, por meio do qual a parte embargante pretende a extinção da execução conexa e a revisão do contrato questionado. Para tanto, a parte embargante deduz a sua pretensão com base nos seguintes fundamentos: a) a parte embargada foi negligente ao não promover a tempestiva citação da embargante, de sorte que o termo interruptivo da prescrição não retroagiu à data da propositura da demanda, razão pela qual foi extinta a pretensão da credora; b) todos os fatos são impugnados por negativa geral; c) os juros remuneratórios empregados pela Instituição Financeira embargada são demasiadamente desproporcionais quando contrastados com a média praticada pelo mercado na época para operações semelhantes, motivo pelo qual o referido encargo deve ser revisado; d) com a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, não há falar em mora da parte embargante; e e) há a indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos, impondo-se a declaração de nulidade da referida disposição contratual. Apresentada emenda, a inicial foi recebida (movs. 9.1 e 23.1). A parte embargada apresentou a sua impugnação aos embargos (mov. 14.1). Defendeu que: a) não procede a alegação de prescrição da pretensão autoral, haja vista que todos os atos necessários ao bom andamento do feito foram tomados sem qualquer desídia, ao passo que como as devedoras não foram encontradas houve a citação por edital; b) os juros remuneratórios foram firmados de forma regular sem qualquer abusividade, eis que não há qualquer desproporção que justifique a intervenção judicial; c) a parte embargante não logrou êxito em comprovar a pretensa cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos; e d) a parte devedora não nega seu inadimplemento, ao passo que a embargada sempre cumpriu com a avença nos exatos termos acordados, de modo que a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. A parte embargante teceu as suas considerações acerca da referida impugnação (mov. 29.1), manifestando-se também a embargada (mov. 34.1). Conforme se vê da decisão de mov. 47.1 este Juízo entendeu pela aplicação do CDC, pela inversão do ônus probatório e, também, pelo julgamento antecipado do feito. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela PROCEDÊNCIA da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.2. Do mérito dos embargos. 2.2.1. Da prejudicial de mérito de extinção da pretensão executiva pela prescrição. Já foi dito no relatório desta sentença que a parte embargante suscita como prejudicial de mérito a extinção da pretensão executiva em virtude da prescrição, haja vista que a embargada foi negligente ao não promover a tempestiva citação. Tenho que assiste razão à parte embargante. Explico: Pretende a parte exequente ser ressarcida no valor de R$. 55.780,07 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e sete centavos), com posição em 06/2013. Quantia referente a verbas decorrentes de empréstimo para capital de giro, acordadas por meio de cédula de crédito bancário (movs. 1.4 e 1.5, dos autos da execução conexa sob o n. 0031400-57.2013.8.16.0001). Como se sabe, a Lei n. 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário, não prevê prazo específico para o exercício da pretensão executiva relacionada ao referido título. Contudo, o artigo 44 do referido ato normativo afirma que, às cédulas de crédito bancário, aplica-se a legislação cambial. E o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), internalizado pelo Decreto n. 57.663/1966, fixa que as ações prescrevem em três anos (nesse sentido: AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). Como informado na petição inicial da execução conexa, o valor originário de R$.50.000,00 (cinquenta mil reais) deveria ter sido pago em 18 (dezoito) parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 13/12/2010 e vencimento final previsto para o dia 14/05/2012, vencido antecipadamente por inadimplemento em 13/05/2011. Calha destacar que conforme entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, na forma dos artigos 192 e 199, II, do CC/2002, o vencimento antecipado das prestações em razão do inadimplemento da parte executada não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento originalmente previsto no título (a título de ilustração: REsp 1523661/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 06/09/2018). Também é de bom alvitre salientar que no caso dos autos, por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento da parte devedora, nos termos do princípio da actio nata (art. 189 do CC/2002), o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela, não havendo falar em obrigação de trato sucessivo. Assim, conclui-se que o termo inicial do prazo prescricional de três anos teve início em 14/05/2012. Nos termos do artigo 202, I, do CC/2002, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. A regra processual vertida no artigo 219 do CPC/73 (aplicável à hipótese dos autos, eis que os atos se deram sob a sua vigência), a seu turno, dispõe o seguinte: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) § 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) É bem verdade que há longa data já se entendia que a parte que ajuíza a ação oportunamente não pode ser prejudicada por atos do Poder Público, conforme se vê das Súmulas n. 78 do Extinto Tribunal Federal de Recursos e n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. A redação do verbete sumular supramencionado é clara no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, atrai a interrupção da prescrição, não estando albergados, dessa forma, atos de desídia e/ou omissão. Nesse sentido, destaco recorte da doutrina, que embora trate sobre o CPC/2015, é aplicável ao caso dos autos: A demanda, uma vez ajuizada, terá a eficácia da citação com retroação para o dia do seu ajuizamento, desde que a parte a tenha promovida no prazo legal. A citação integra ato complexo que interrompe a prescrição (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado, 9. ed., p. 406-407). (...). Parece correto entender, assim, que a prescrição é interrompida com a propositura da ação (despacho da petição inicial pelo juiz ou distribuição da ação, conforme o caso, nos termos dos dispositivos legais citados acima), desde que o interessado tenha promovido a citação, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 219 do CPC/2015. Não basta, portanto, o despacho do juiz, se o interessado não promover a citação. Esta, assim, continua a ter papel relevante, no que diz respeito à interrupção da prescrição, mesmo no regime previsto no art. 202, I do CC. A ocorrência de citação continua a ser indispensável, também no regime do art. 202, I do CC, já que este prescreve que o interessado deve promovêla nos termos da lei processual (§§ 1.º e 3.º do art. 240 do CPC/2015), e o § 2.º do art. 240 do CPC dispõe que, não se observando este procedimento, “sob pena de não se aplicar o disposto no §1º”. Interrompida a prescrição nos termos dos arts. 202, I do CC e 240 do CPC/2015, esta recomeça a correr “do último ato do processo” (CC, art. 202, parágrafo único). A citação, pois, “é uma causa interruptiva diferenciada” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. II, 3. ed., 2002, p. 89). (Comentário ao artigo 202. GARCIA. Medina, José Miguel. Código civil comentado: com súmulas, julgados selecionados e enunciados das jornadas do CJF. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico) – Grifei. Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça é firme no sentido de que ainda que a demanda tenha sido ajuizada tempestivamente, a tardia citação, que não é exclusivamente imputável ao Poder Judiciário, não se presta retroagir para interromper a contagem do prazo prescricional. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. – PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – REDAÇÃO ORIGINAL). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 1995 A 2000. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2001. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ANO DE 1995 PRESCRITO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS TAMBÉM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM FEVEREIRO DE 2018. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A NÃO CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013998-13.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 23.08.2018) – Grifei. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE ATÉ OS DIAS DE HOJE, SEM QUALQUER ÊXITO. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA (...). (TJPR - 1ª C.Cível - 0006848-39.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 14.08.2018) – Grifei. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Demora na citação da parte executada. Desídia da parte exequente configurada. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Título de crédito. Prazo prescricional de 03 anos. Extinção do feito pelo advento da prescrição. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido. 1. Por se basear a execução em cédula rural, ou seja, em título de crédito, a mesma se submete ao prazo prescricional de 03 (três) anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/66) e do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. Pelas regras do artigo 219, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, para que a citação interrompa a prescrição e retroaja à data de propositura da ação, ela deve ser promovida nos prazos elencados neste mesmo dispositivo legal. 3. Transcorrido prazo considerável para a citação da parte executada e não podendo a demora ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, não se aplica a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003462-30.2015.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 25.07.2018) – Grifei. Ação monitória – Contrato abertura de crédito rotativo – CDC automático. Prescrição – Prazo quinquenal – CC, art. 206, § 5.º, inc. I – Ajuizamento da demanda antes do decurso de tal prazo – Ausência, contudo, de citação do réu ante de transcorrido o prazo prescricional – Autor que deixa de promover os atos necessários à citação – Curso do prazo prescricional, então, que não sofreu interrupção – CPC/73, art. 219, § 4.º, aplicável ao caso – Inaplicabilidade, outrossim, da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, em razão da desídia do autor em praticar atos necessários à triangularização da relação processual – Prescrição configurada. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001920-54.2000.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Rabello Filho - J. 04.07.2018) – Grifei. Não desconhece este Juízo que o Poder Judiciário se encontra abarrotado de ações e nem sempre dá as respostas que o jurisdicionado espera dentro do tempo adequado para tal. Todavia, embora alguns atos realmente tenham sido praticados com certo atraso, a inércia e os equívocos indicados nos autos não deixam dúvidas de que a tardia citação veio a ocorrer em razão da desídia da exequente com o processo. A atuação da credora foi determinante para este resultado. Tivesse agido a parte com a prudência que se espera, certamente a citação teria ocorrido antes, não sendo crível que tal ato tenha se dado depois de aproximadamente sete anos da data do ajuizamento da ação por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Para evitar indesejável tautologia, peço vênia para me reportar às precisas e pontuais anotações tecidas pela parte embargante no petitório de mov. 29.1: A parte autora ao requerer citação deixou de recolher custas, sendo intimada em 06/09/13 (mov. 28). Todavia, decorrido o prazo, a parte foi novamente intimada, manifestando somente após quase 3 meses, juntando, portanto, cópia de guia paga. Entretanto, D. Juízo determinou em mov. 43 (10/12/2013) que guia devidamente paga deveria ser apresentada fisicamente no balcão da Escrivania, o que não ocorreu. Portanto, novamente a parte foi intimada (mov. 47 em 23/12/2013). Posteriormente a parte deixa de cumprir com intimação quando assim realizada tentativa de penhora via BACENJUD (mov. 61 em 13/03/2014) vindo manifestar-se em 01/04/2014 (mov. 65). Após algumas tentativas de busca, a autora requereu em mov. 152 suspensão dos autos nos termos do 791, III CPC. Pedido este deferido em mov. 154 (26/08/2015). Ocorre que após suspensão, os autos, foram desarquivados em 01/04/2016 (mov. 159) todavia, após decorrido prazo da parte manifestar-se, os autos novamente foram arquivados (mov. 163 em 06/05/2016). Desta feita, a parte somente veio aos autos após mais de 3 anos (30/09/2019 - mov. 164). Frisa-se que as suspensões foram antes da citação da embargante. Após algumas buscas de endereço, a parte autora requereu novamente suspensão dos autos, por 180 dias ao argumento de localizar novos endereços do executado (mov. 221). Não obstante após novas diligências, na tentativa de busca de endereço, a autora requereu suspensão dos autos por 30 dias com intuito de juntar comprovante de ofício enviado à Sanepar (mov. 270 em 20/05/2020). Posteriormente, ao argumento de que restaram esgotadas todas as tentativas de busca pelo Executado, requereu a parte autora citação por edital (mov. 294), sendo pedido este, deferido em mov. 295. Assim restou a parte executada citada por edital, em 21/10/2020 (mov. 305) após 7 anos da propositura da presente demanda. – Negritei. Desse modo, constata-se que como a citação não foi efetivada na forma prevista na lei, não há falar na retroação do termo interruptivo para a data da propositura da demanda, de sorte que o prazo prescricional de três anos iniciado em 14/05/2012 se esgotou em 14/05/2015. Portanto, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para que seja reconhecida a extinção da pretensão executiva pela prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, IV, do CPC/73). Destaco que em virtude da extinção da execução conexa fica prejudicada a análise dos pedidos autorais relacionados a pretensas abusividades contratuais. 2.2.2. Da extinção da execução conexa e dos honorários. Em virtude da autonomia dos processos de execução e de embargos à execução, entendo que embora este provimento jurisdicional seja uno, há o julgamento conjunto destes embargos à execução e da execução de título extrajudicial conexa. Nesse sentido, ensina Araken de Assis que: A procedência total de oposição de mérito implicará, correlatamente, a extinção do processo executivo, cuja sobrevivência é incompatível com tal enunciado. Em virtude da autonomia dos processos, a extinção há de ser declarada, mediante sentença (art. 925), nos autos da execução. Nada há de espantoso neste efeito aparentemente extraordinário, análogo ao que decorre do acolhimento do julgamento de questão prejudicial externa nos embargos. Ao contrário, a procedência parcial dos embargos não acarretará a extinção do processo executivo, mas restringirá seu objeto ou desconstituirá atos executivos. Essas restrições ao objeto e as providências de saneamento merecerão provimento do órgão judiciário na própria execução. (...).” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico) – Sem grifos no original. Julgados estes embargos e a execução conexa, impõe-se a fixação de honorários em ambos os processos, sendo possível a cumulação destes, conforme dispõe a firme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. (...). (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019) – Grifei. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RISTJ. SOBRESTAMENTO. ART. 543-C DO CPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. (...). 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de admitir (i) que a fixação de honorários se dê tanto na fase de execução quanto na de embargos e (ii) a possibilidade da sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. (...). (AgRg no AgRg nos EREsp 1268960/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 23/09/2013) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NATUREZA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. I - Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ. II - Conhecimento e provimento dos Embargos de Divergência. (EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 247) – Grifei. Desta feita, nesta sentença una, impõe-se o julgamento de procedência desta demanda e conjuntamente a extinção da execução conexa, com a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência relativo a ambas as ações. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e resolvo o mérito, para reconhecer a EXTINÇÃO da pretensão executiva pela prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. Em observância aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 84 do CPC/2015) e de honorários advocatícios de sucumbência (relativo a ambas as demandas) à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de processo Civil de 2015, tendo em vista o trabalho realizado, o lugar de prestação do serviço, ao tempo despendido pelo procurador para o deslinde do feito, a relevância da causa e a sua relativa complexidade. Promova-se o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicial conexa (autos sob o n. 0031400-57.2013.8.16.0001). Determino, ainda, o levantamento de toda e qualquer restrição havida no bojo da execução conexa. Em virtude da existência de recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento e a possível perda de objeto recursal (AI sob o n. 0000029-63.2022.8.16.0000), oficie-se COM URGÊNCIA o Exmo. Des. Relator (FERNANDO FERREIRA DE MORAES), noticiando a extinção da execução. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(186)