Cumprimento de sentença 0017086-43.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017086-43.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017086-43.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017086-43.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$235.569,68 Exequente(s): DJALMA CHIAPPIN NETO (RG: 72806000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.540.759-06) Rua Luiz Spigolon, 2345 Edifício Solar das Palmeiras, apto 1001 - Centro - PARANAVAÍ/PR Executado(s): CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES NOTÁRIOS E REGISTRADORES CONPREVI (CPF/CNPJ: 77.748.556/0001-95) Rua da Glória, 393 - CURITIBA/PR Terceiro(s): HELIO ELIAS DE SIQUEIRA (RG: 44738732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 690.103.159-91) Rua Rachel Cândido de Siqueira, 689 - Jardim São José - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-130 1. Trata-se de cumprimento da sentença (mov. 1.34) movido por DJALMA CHIAPPIN FILHO em face de CONPREVI – CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES. No decorrer do processo foi deferida a penhora dos locatícios pagos pelo Tribunal de Justiça do Paraná à CONPREVI em razão do contrato de locação n° 260/2014. Ainda, em razão de diversas outras penhoras existentes, o Tribunal de Justiça, ao informar a existência de tais penhoras, questionou este Juízo sobre a instauração de concurso de credores, já que a penhora aqui determinada antecederia todas as demais (mov. 363). A seguir, o Tribunal de Justiça entendeu pela suspensão dos pagamentos, tendo sido prestadas informações a fim de viabilizar a instauração de eventual concurso de credores. Em decisão de mov. 534.1, este Juízo indeferiu a instauração de concurso de credores e determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de ofício ao TJPR para que fosse transferido para conta judicial vinculada aos autos o valor indicado no mov. 530.2, devidamente atualizado, bem como a juntada de cópia daquela decisão no expediente SEI! n° 0048633-39.2018.8.16.6000. No mov. 562.1, juntou-se decisão proferida no expediente SEI! n° 0048633-39.2018.8.16.6000, de que havia sido admitida ação de consignação em pagamento, movida pelo Estado do Paraná, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, sob n° 00019908-64.2020.8.16.0004. O exequente, no mov. 569.1, informou que tomou conhecimento da aludida ação sob n° 00019908-64.2020.8.16.0004, requerendo a expedição de ofício àquele Juízo, informando o valor atualizado de seu crédito e requerendo a remessa de tais valores a conta vinculada aos presentes autos. No mov. 570.1, a executada informou que ainda não havia sido citada na ação de consignação em pagamento informada. Sobreveio, no mov. 585, informação de decisão proferida no expediente SEI! n.° 0048633-39.2018.8.16.6000, da lavra do então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Paraná, Exmo. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, que acolheu o parecer da Consultoria Jurídica do Departamento do Patrimônio do Tribunal de Justiça e, com fundamento no ofício n° 40/2020-PGE-PR e nos arts. 539, do Código de Processo Civil e 535, do Código Civil, bem como, pelo critério de razoabilidade e da proporcionalidade, decidiu pelo manejo da ação de consignação em pagamento, “como instrumento que melhor atende aos interesses do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que tange à controvérsia das ordens judiciais que determinaram o depósito de créditos penhorados (oriundos valores ora retidos por este Ente), cuja favorecida seria a CONPREVI CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES (em razão do contrato de locação n° 260/2014)” (mov. 585.2). Após, tendo em conta a referida decisão e diante da instauração da ação de consignação em pagamento (mov. 562) e do pedido da parte exequente (mov. 569.1), deferiu-se a penhora no rosto dos autos de ação de consignação em pagamento citada, como se infere da decisão de mov. 587.1. No mov. 608.1, sobreveio resposta do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, informando que houve a anotação da penhora no rosto dos autos. A seguir, foram realizados inúmeros pedidos de habilitação de crédito nestes autos: por Amilton Ribeiro Tavares, no valor de R$ 426.163,68 (quatrocentos e vinte e seis mil cento e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) (mov. 610); Arlindo Piacentini Filho, no valor de R$ 195.172,67 (cento e noventa e cinco mil cento e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) (mov. 611); Marcelo Slompo, no valor de R$ 81.072,31 (oitenta e um mil e setenta e dois reais e trinta e um centavos) (mov. 612); Rozeli Menon Silva, no valor de R$ 24.665,72 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos) (mov. 613); Elma Sueli Belga Ladeia, nos valores de R$ 133.448,98 (cento e trinta e três mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e R$ 137.619,27 (cento e trinta e sete mil seiscentos e dezenove reais e vinte e sete centavos) (mov. 615) e Protógenes Marques Guimarães Junior, nos valores de R$ 8.554,39 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e tinta e nove centavos) e R$ 8.821,73 (oito mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) (mov. 616), com base em decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, nos autos de ação de consignação em pagamento sob n° 00019908-64.2020.8.16.0004, entendeu pela inadequação do pedido de definição de ordem de credores naquele feito, dando prosseguimento ao feito apenas para autorizar o pagamento do montante integral, a ser remetido a este Juízo, “nos autos que instaurar como incidente da execução n° 0017086-43.2012.8.16.0001, a fim daquele Juízo deliberar sobre o quadro de credores” (mov. 610.3). O exequente, no mov. 617.1, requereu o reconhecimento de preferência do seu crédito residual e a expedição de alvará de transferência para sua conta. Decido. 2. De início, impende ressaltar que já houve, por este Juízo, decisão pelo indeferimento da instauração do concurso de credores nestes autos, consoante mov. 534.1. Ainda, importante pontuar que vários estudos e pareceres foram tomados e analisados no expediente SEI! n.° 0048633-39.2018.8.16.6000, inclusive com a colaboração da PGE – Procuradoria Geral do Estado, concluindo-se que a melhor forma de resolução seria a instauração de ação de consignação em pagamento. Veja-se, a propósito, que a decisão do então Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça considerou, também, o indeferimento da instauração de concurso de credores por este Juízo e outras possibilidades, como incidente de concurso de credores e o pagamento administrativo, todos rechaçados em detrimento da ação em consignação em pagamento. Nessas circunstâncias, considerando que já foi decidida a questão sobre o indeferimento da instauração de concurso de credores nestes autos (mov. 534.1) e não há razão ou fato superveniente que pudesse alterá-la, reporto-me às mesmas razões anteriores para, novamente, indeferir a pretendida instauração. E, considerando que a decisão pelo manejo da ação de consignação em pagamento partiu de decisão devidamente fundamentada pelo D. Presidente deste Tribunal de Justiça, salvo melhor juízo, não há que se falar na inadequação daquela ação para os fins propostos. 2.1. Do mesmo modo, indefiro os pedidos de habilitação de créditos de movs. 610, 611, 612, 613, 615 e 616. 2.2. Indefiro, ainda, ao menos por ora, a expedição do alvará requerido pelo exequente, considerando que não foram remetidos a estes autos novos valores pelo E. Tribunal de Justiça, além da determinação do Presidente do Tribunal para que os depósitos fossem centralizados na ação de consignação em pagamento. 3. Por fim, tendo em conta a decisão proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e o teor desta decisão, junte-se cópia desta e da decisão daquele Juízo no expediente SEI! sob n° 0048633-39.2018.8.16.6000. 4. No mais, aguarde-se manifestação do E. Tribunal de Justiça no expediente SEI! acima citado. 5. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(730)

Todos os documentos(28)