Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008798-66.2019.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008798-66.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008798-66.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0008798-66.2019.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 19/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): HIAGO LUÃ PEREIRA BENITEZ Réu(s): RUAN HENRIQUE AMORIM DA COSTA DECISÃO 1. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do acusado, com fulcro no artigo 282, §4º, do CPP, sob o argumento de que o acusado cometeu novo crime, descumprindo as medidas cautelares fixadas, de modo que a ordem pública estaria ameaçada. Preveem os arts. 312, § 1.º, e 282, § 4.º, ambos do CPP: Art. 312 (...) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Art. 282 (...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso dos autos, porém, não entendo aplicáveis o artigo 282, §4º, do CPP, tampouco o artigo 312, § 1º. Isso, porque o artigo 321 do CPP dispõe que Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Sendo assim, embora tenha sido fixada a condição de não cometer novos crime como uma das medidas cautelares diversas da prisão (seq. 20, item V), essa hipótese não é prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, diferentemente do que prevê o 341, V, do CPP, ao tratar da quebra da fiança. Ainda que se compreenda que o rol do art. 319 do CPP seja exemplificativo (HC 391.673/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017), viabilizando a aplicação de outras medidas alheias ao referido dispositivo legal, a cautelar de não cometer novos crimes não possui conteúdo acautelatório, já que obrigação a todos imposta. Ademais, o argumento de que a prisão preventiva deve ser decretada como meio de garantir a ordem pública somente serve para o fato apurado na prisão em flagrante dos autos nº 0001867-76.2021.8.16.0129, e não neste processo, porquanto é lá que o risco de reiteração delitiva precisa ser sopesado. Se tanto não bastasse, a omissão/demora cartorária na movimentação do processo (cota da seq. 86 juntada em 22.04.2021) soterrou, indiretamente, a contemporaneidade exigida para decretação da preventiva. Sendo assim, INDEFIRO a decretação da prisão preventiva do acusado RUAN HENRIQUE AMORIM DA COSTA, por não estar suficientemente demonstrados os requisitos dos artigos 312, § 1.º, e 282, § 4.º, ambos do CPP. 2. No mais, aguarde-se a solenidade marcada (seq. 75). 3. Diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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