Execução Fiscal 0000974-24.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 946,95

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/07/2024, 11:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/07/2024, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2024, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/07/2024, 22:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

17/07/2024, 22:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

17/07/2024, 22:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

17/07/2024, 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2024, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2024, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2024, 13:26

Todas as movimentações(148)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/07/2024, 11:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/07/2024, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2024, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/07/2024, 22:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

17/07/2024, 22:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

17/07/2024, 22:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

17/07/2024, 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2024, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2024, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2024, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2024, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2024, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2024, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2024, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/06/2024, 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/06/2024, 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/06/2024, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2024, 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2024, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 18:22

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

21/06/2024, 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/06/2024, 15:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/06/2024, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

21/06/2024, 15:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/05/2024, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/04/2024, 14:22

JUNTADA DE REQUERIMENTO

22/04/2024, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2024, 00:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/03/2024, 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2024, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

11/03/2024, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2024, 15:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/01/2024, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/12/2023, 23:46

PROCESSO SUSPENSO

07/07/2023, 14:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/07/2023, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 20:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2023, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 17:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/05/2023, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 17:13

INDEFERIDO O PEDIDO

16/05/2023, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2023, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2022, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 17:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2022, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2022, 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 17:05

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

12/04/2022, 17:03

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

12/04/2022, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

12/04/2022, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2022, 13:56

DEFERIDO O PEDIDO

17/03/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2022, 01:05

JUNTADA DE REQUERIMENTO

16/03/2022, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000974-24.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-24.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$946,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIETE DA SILVA SCHNEIDER I. A parte executada arguiu que a quantia de R$ 2.466,07, bloqueada pelo Sisbajud em sua conta na Caixa Econômica Federal S/A é impenhorável, pois depositado em conta poupança. Juntou documentos em mov. 72. Os autos vieram conclusos. II. Passo a decidir. II. a) Da Conta Poupança O art. 833, X do Código de Processo Civil determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Através de uma interpretação teleológica do referido dispositivo, é fácil inferir que a intenção do legislador ao criar esse instituto foi salvaguardar uma reserva monetária destinada à subsistência do executado e de sua família em caso de eventual agravamento econômico ou situação financeira adversa inesperada, isso em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Todavia, não parece razoável admitir que tal instituto protetivo possa ser utilizado pelo contribuinte como um subterfúgio para eximir-se de suas obrigações perante o fisco, sob pena de privilegiar a inadimplência e violar a igualdade tributária. É o que ocorre no caso em análise, pois do extrato bancário juntado no mov. 72.3 denota-se claramente tratar-se de uma conta corrente camuflada, haja vista a movimentação financeira habitual através dela realizada. Vale dizer, a leitura do art. 833, inciso X do CPC deve ser feita a partir de uma ótica fulcrada na real proteção almejada pelo legislador, qual seja, uma segurança financeira mínima em um país cuja instabilidade constitui a regra, de modo a, e como norma de exceção que é, se chancelar uma interpretação restritiva para, mais do que a mera subsunção à uma nominação da espécie de conta, atingir tão somente aqueles casos de verdadeira poupança. In casu, como já dito acima, a conta objeto de bloqueio longe está de ter tal natureza, dada a usual movimentação financeira nela verificada, logo, e por se caracterizar mais como uma conta corrente, a penhora sobre a mesma revela-se possível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTA-POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. DESVIRTUAMENTO. SAQUES E PAGAMENTOS HABITUAIS. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira de saques rotineiros, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso provido. (TJ-PR - AI: 16147285 PR 1614728-5 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 15/02/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1980 02/03/2017) Sobre o tema, em voto proferido em decisão recente, o Min. Benedito Gonçalves esclareceu que “a qualidade de conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nelas efetuadas. Eventual constatação, na citada conta, de movimentações intensas, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a legislação pátria, de constrição judicial” (STJ - AgRg no AREsp: 511240 AL 2014/0094497-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015). Portanto, a forma de utilização da conta, especialmente no que tange à intensa movimentação, demonstra maior proximidade material com uma conta corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Por consequência, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, com fundamento no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. III. Intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito de modo a dar o regular prosseguimento do feito. IV. Cumpra-se no pertinente os atos ordinatórios delegados por força da Portaria deste juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:59

INDEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

18/02/2022, 14:06

JUNTADA DE REQUERIMENTO

18/02/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000974-24.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-24.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$946,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIETE DA SILVA SCHNEIDER I. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC. Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. I.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. I.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. I.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. I.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. I.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. I.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. I.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. II. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. II.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. II.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. II.2.1. Para tanto, considerando as restrições decorrentes do Decreto Judiciário n.º 172/2020 quanto ao cumprimento de mandados, lavre-se o respectivo Termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. II.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo. II.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. II.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. II.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). III. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. III.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. III.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. III.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. IV. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). V. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: V.1. Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. V.2. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. V.2.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. VI. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. VII. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. VIII. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 09:15

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

27/01/2022, 13:20

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

19/01/2022, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/01/2022, 18:36

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/07/2021, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2021, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2021, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 01:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 18:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2021, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2021, 12:25

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

06/04/2021, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2021, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/03/2021, 15:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/12/2020, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2020, 14:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/12/2020, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2020, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2020, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2020, 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2020, 17:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/08/2020, 17:48

DECORRIDO PRAZO DE ELIETE DA SILVA SCHNEIDER

03/08/2019, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2019, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2019, 17:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/02/2019, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2018, 10:25

PROCESSO SUSPENSO

06/09/2017, 12:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/09/2017, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

14/08/2017, 11:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

29/06/2017, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2017, 09:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/04/2017, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2017, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2017, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2017, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2017, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2017, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2017, 16:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

31/03/2017, 16:50

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/03/2017, 14:34

DECORRIDO PRAZO DE ELIETE DA SILVA SCHNEIDER

29/03/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2017, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2017, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2017, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2017, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2017, 11:50

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

08/03/2017, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2017, 15:32

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/02/2017, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2017, 16:35

JUNTADA DE CUSTAS

07/02/2017, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2017, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/02/2017, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2015, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2015, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2015, 13:04

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/11/2015, 13:02

DECORRIDO PRAZO DE ELIETE DA SILVA SCHNEIDER

14/04/2015, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2015, 12:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/03/2015, 18:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2015, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/03/2015, 13:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/03/2015, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2015, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/02/2015, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2015, 11:10

Documentos

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•21/06/2024, 15:07

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