Execução de Pena de Multa 0003661-89.2020.8.16.0187 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003661-89.2020.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003661-89.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - Celular: (41) 98702-0164 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003661-89.2020.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/11/2020 Vítima(s): MARCIO VALENTE (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s): LUIZ MARCIO VACILOTTO Vistos e examinados estes autos sob n.º 0003661-89.2020.8.16.0187 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ move em face de LUIZ MÁRCIO VACILOTTO, brasileiro, portador do CPF n.º 02455083845, nascido em 11/12/1961, com 58 anos na data dos fatos, filho de MARIA VIRTUDES GARCIA VACILOTTO e LUIZ VACILOTTO, residente na Rua Brasílio Itiberê, 1130, bairro Rebouças, na cidade de Curitiba, PR. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público por intermédio de seu representante legal, o qual ofereceu denúncia contra LUIZ MÁRCIO VACILOTTO devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de condenar o Réu como incurso nas penas do delito previsto no artigo 147 do Código Penal (CP). Consta no Termo Circunstanciado que, no dia 16/11/2020, LUIZ MÁRCIO VACILOTTO teria ameaço de morte Márcio Valente com os seguintes dizeres: “se você aparecer na minha frente, eu passo por cima de você”(sic);“não aparece na minha frente, se vier, venha bem armado, eu mato você do mesmo jeito” (sic)” Em razão de tais fatos o Ministério Público apresentou denúncia contra LUIZ MÁRCIO VACILOTTO pela prática do crime de ameaça (art. 147), nos seguintes termos: “Em 16/11/2020, em horário não especificado nos autos, em Curitiba, PR, LUIZ MÁRCIO VACILOTTO, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, por meio de ligações telefônicas, ameaçou Márcio Valente dizendo-lhe: “se você aparecer na minha frente, eu passo por cima de você”(sic);“não aparece na minha frente, se vier, venha bem armado, eu mato você do mesmo jeito” (sic)” Os autos acompanham-se do respectivo termo circunstanciado, juntado no movimento 15, de cuja lavratura restou designada audiência neste Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar o noticiado deixou de comparecer ao ato. Na sequência, o noticiante representou contra o noticiado (mov. 12). Em prosseguimento, o noticiado deixou de receber o benefício da transação penal por possuir uma condenação criminal com transito em julgado. Ato contínuo, foram colacionados aos autos os antecedentes criminais do réu (mov. 13). Em ato posterior, foi oferecida a denúncia (mov. 26.1) pelo parquet pelo delito acima mencionado. Em manifestação em separado o Ministério Público deixou de ofertar a suspensão condicional do processo em razão dos antecedentes do acusado. Em prosseguimento, foi designada nova data para audiência, desta vez instrutória, quando foi recebida a denúncia (mov. 64) após a defesa prévida. Ainda foi ouvida a vítima Marcio Valente e a testemunha Paloma Ferreira (esposa da vítima). Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado Luiz Marcio Vacilotto. Após, no movimento 76, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais pugnando pela condenação do acusado. Igualmente o fez a assistente de acusação pedindo a condenação do réu (mov. 82). Por outro lado, em razão da confissão do acusado, a Defesa pediu a fixação da pena no mínimo legal (mov. 83). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o crime de ameaça consiste no ato de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave. Para a verificação da figura típica exige-se que o Autor do Fato tenha a intenção de intimidar a vítima, neste crime “o objetivo da tutela penal é neste crime a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação da vontade segundo os próprios motivos.” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal – Parte especial (arts. 121 a 160 do CP, p. 220-221). Ou seja exige-se o dolo de intimidação, neste sentido já se manifestou a jurisprudência: “Resta caracterizado o delito no art. 147 do Código Penal, evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando as vítimas foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave (TJSP, Ap Crim. 1099 3793000, Rel. Des. Wilson Barreira, reg. 24/09/2007 ). E ainda: A ameaça que configura o tipo penal do art. 147 do Código Penal contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo específico desse crime se caracteriza pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente (TJDFT, APJ 20060910020037, Rel. José Guilherme, 1ª T. Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, DJ 21/11/2009, p. 260). Para que a conduta seja típica, indispensável a detecção do dolo específico de ameaçar, causar temor a uma vítima determinada, não bastando para tanto a mera enunciação de palavras ofensivas resultantes de desabafo ou revolta efêmera do agente. No caso dos autos, a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo termo circunstanciado de movimento 15. Além disso, temos o depoimento da vítima e sua esposa Paloma que disseram que se sentiram atemorizados pelo acusado em razão de suas ameaças. Ademais, o próprio acusado confessou que disse à vítima: "se você aparecer na minha frente, eu passo por cima de você”(sic);“não aparece na minha frente, se vier, venha bem armado, eu mato você do mesmo jeito” (sic)”. A vítima disse que o acusado o estava ameaçando e isso lhe gerou medo uma vez que trabalha no mesmo ramo de atividade e foi empregado do acusado. Portanto, sendo conhecedor de seu temperamento. Tal terror observado no depoimento da vítima revela de forma translúcida de que as ameaças são sérias e capazes de atentar contra a liberdade da vítima. Nesta senda, como desdobramento da prova contundente dos fatos narrados na inicial, o decreto condenatório é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUIZ MÁRCIO VACILOTTO pelo crime de ameaça, nos termos da fundamentação. IV. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com base no disposto no art. 5º, XLVI da CF, e artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico em relação ao delito de AMEAÇA. Atenderei, outrossim, às circunstâncias do fato e do agente. No tocante as circunstancia judiciais, a culpabilidade do réu não destoa do esperado. Não há elementos sobre sua personalidade ou conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do normal. Ademais, não há que se considerar o comportamento da vítima que não contribuiu para o fato. Além disso, o acusado possui condenação anterior (mas que será valorada na segunda fase da dosimetria). Assim, concluo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, qual seja, (dez) dias multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, tendo em vista que não se tem informação sobre as reais condições econômicas do réu (CP, art; 49, §1º). II) Circunstâncias legais: Ainda, considerando que o acusado confessou o crime, compenso sua confissão com a agravante da reincidência, portanto, mantenho a pena base fixada na primeira etapa. III) Causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena: Inexistem majorantes ou minorantes a se sopesar. IV). Detração Considerando que o acusado não ficou detido pelo crime, deixo de promover a detração penal, nos termos do art. 387, §2º do CPP; V) Pena definitiva: Analisadas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu LUIZ MÁRCIO VACILOTTO definitivamente condenado como incurso na pena de 10 (dez) dias multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos. Deixo de fixar indenização mínima à vítima ausentes pedidos neste sentido, homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, vez que “Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 3. Recurso desprovido.” (REsp 1193083/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013). Ausentes os requisitos da prisão preventiva, na medida em que a pena aplicada é pecuniária “multa” é incompatível com a custódia cautelar, pelo que deixo de decretar a preventiva (CPP, art. 387, §1º). Comuniquem-se as vítimas (CPP, art. 201, §2º). 6- Disposições gerais Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e, em atenção ao Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça, comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, pelo disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno o réu nas custas processuais (art. 804, do CPP); Remetam-se os autos ao Sr. Contador para a conta de custas e da pena de multa, intimando-se para o devido pagamento em dez (10) dias, se solvente os sentenciados, sob pena de vir a ser executado na forma da Lei; (CP, art. 50). Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias (Distribuidor, Instituto de Identificação, Delegacia de Origem), cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(158)

legal