Cumprimento de sentença 0007708-85.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007708-85.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Processo nº: 0007708-85.2021.8.16.0021 Exequente(s): Cristiane Martins Rodrigues Executado(s): DALVAN CORREIA VIEIRA Vistos. 1. Considerando que o Executado constituiu advogado (ref. 45.2), deverá ele, doravante, ser intimado eletronicamente de todos os atos do processo. 2. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ref. 45.1 a 45.6). Em que pese os artigos 525 e 914 do Código de Processo Civil terem dispensado a garantia do juízo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais (cumprimento de sentença) – como é o caso. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. O entendimento jurisprudencial também é nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que a parte devedora não garantiu o juízo, não há como se conhecer a impugnação/embargos opostos por ela. 3. Da impenhorabilidade: Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo à análise da impenhorabilidade alegada pelo devedor. Pois bem. A teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, as quantias depositadas em poupança, até 40 salários mínimos, são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos). Partindo disso, assiste razão ao devedor quando afirma que os valores constringidos por este Juízo, por meio do sistema Sisbajud (R$ 379,01 - ref. 49.2), não podem ser penhorados e devem lhe ser restituídos. O extrato de ref. 45.6 comprova que todo o valor depositado na conta poupança nº 000807465587-1, da agência nº 3880, da Caixa Econômica Federal (R$ 378,01) – inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – foi penhorado em razão deste processo. Portanto, diante da impenhorabilidade do montante penhorado, de rigor é o levantamento integral da constrição efetivada no feito. Insta consignar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mitigação da penhora na caderneta de poupança somente é admitida quando constatado o efetivo abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015), situação essa que não foi comprovada no caso concreto, não havendo o menor indício que justifique maior dilação probatória nesse sentido. Pelo exposto, determino que a secretaria restitua a penhora de ref. 49.2 ao Executado, mediante alvará eletrônico ou transferência bancária, caso assim seja requerido. 4. Prossigam-se os trâmites executivos, cumprindo-se o item 5 e seguintes do despacho de ref. 31.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(147)