Embargos à Execução 0000259-10.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0000259-10.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/08/2022, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA SENS

24/05/2022, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ELUISIO SIQUEIRA DIAS

12/05/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 13:16

INDEFERIDO O PEDIDO

26/04/2022, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2022, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-10.2019.8.16.0001 1. A parte Embargada suscitou a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante no mov. 13.1. Naquela decisão, este juízo concedeu o benefício com base nos documentos apresentados pelo embargante (pessoa física), ao mov. 11.2/11.3. Ocorre, porém, que os argumentos evidenciados pelo embargado merecem apreciação mais aprofundada. De acordo com o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o Juiz somente pode negar o benefício em questão quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, oportunizar que a parte comprove o seu estado financeiro. A oportunidade para que a parte possa comprovar o direito ao benefício decorre do princípio constitucional do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior), que veda a prolação de decisões surpresas, como preceitua o artigo 9º, do Estatuto Processual. Em virtude disso, e a fim de viabilizar o reexame do pedido formulado, de gratuidade de justiça, diligencie a parte embargante no sentido de trazer aos autos, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: declaração de imposto de renda detalhada do último exercício e balancete atualizado da empresa também do último ano, referente às empresas em que o embargante é sócio (ELUISIO SIQUEIRA DIAS ME. e ADRENALINA MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA – EPP). Ressalto que a jurisprudência admite a exigência de apresentação de documentos que comprovem a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Confira-se o seguinte V. Julgado: “DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Acessório Paulistano ME e José Alicio de Souza, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para os fins de concessão de assistência judiciária à pessoa física, "necessitado" é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2. Nos termos da Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Não atendida integralmente a ordem de exibição de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira e ausentes elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão da assistência judiciária, impõe-se a manutenção de indeferimento do benefício. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJ-PR – AI: 16443575 PR1644357-5 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento:29/03/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2004 05/04/2017). 2. Após o decurso de prazo, com ou sem a apresentação dos documentos, voltem conclusos para decisão. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito rmg

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 14:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/02/2022, 14:56

Documentos

Outros

•26/04/2022, 16:25

Outros

•09/02/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-10.2019.8.16.0001 1. A parte Embargada suscitou a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante no mov. 13.1. Naquela decisão, este juízo concedeu o benefício com base nos documentos apresentados pelo embargante (pessoa física), ao mov. 11.2/11.3. Ocorre, porém, que os argumentos evidenciados pelo embargado merecem apreciação mais aprofundada. De acordo com o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o Juiz somente pode negar o benefício em questão quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, oportunizar que a parte comprove o seu estado financeiro. A oportunidade para que a parte possa comprovar o direito ao benefício decorre do princípio constitucional do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior), que veda a prolação de decisões surpresas, como preceitua o artigo 9º, do Estatuto Processual. Em virtude disso, e a fim de viabilizar o reexame do pedido formulado, de gratuidade de justiça, diligencie a parte embargante no sentido de trazer aos autos, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: declaração de imposto de renda detalhada do último exercício e balancete atualizado da empresa também do último ano, referente às empresas em que o embargante é sócio (ELUISIO SIQUEIRA DIAS ME. e ADRENALINA MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA – EPP). Ressalto que a jurisprudência admite a exigência de apresentação de documentos que comprovem a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Confira-se o seguinte V. Julgado: “DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Acessório Paulistano ME e José Alicio de Souza, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para os fins de concessão de assistência judiciária à pessoa física, "necessitado" é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2. Nos termos da Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Não atendida integralmente a ordem de exibição de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira e ausentes elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão da assistência judiciária, impõe-se a manutenção de indeferimento do benefício. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJ-PR – AI: 16443575 PR1644357-5 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento:29/03/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2004 05/04/2017). 2. Após o decurso de prazo, com ou sem a apresentação dos documentos, voltem conclusos para decisão. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito rmg

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA SENS

DECORRIDO PRAZO DE ELUISIO SIQUEIRA DIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(111)