Execução de Título Extrajudicial 0000827-18.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000827-18.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000827-18.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-18.2021.8.16.0175 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$64.105,81 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): EDSON ORTIZ DE OLIVEIRA 1. No mov. 39.1, a parte autora pugnou pela conversão da presente ação em perdas e danos. É possível realizar referida conversão, desde que se atenha tão somente ao valor do bem, ou seja, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa, não há a entrega do bem em favor do requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO BEM. A conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos deve compreender tão somente o valor do bem apreendido, não sendo devida a devolução do valor integral do contrato, sob pena de acarretar o enriquecimento ilícito da parte inadimplente. (TJ-MG - AI: 10702062782066004 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018). No caso dos presentes autos, trata-se de pedido de ressarcimento quanto aos valores pagos para reaver o automóvel. Assim sendo, é possível a pretensa conversão. 2. Retifique-se a alteração processual no distribuidor. 3. Cite-se e intime-se o réu para audiência de conciliação e/ou mediação virtual, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser conduzida pela equipe do CEJUSC. 3.1. À Secretaria para que designe o dia e horário para audiência de mediação, levando-se em consideração que não poderá extrapolar o prazo médio de 60 (sessenta) dias. 3.2. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados, sendo que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 3.3. Observe-se que a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.4. Registre-se que a audiência somente não se realizar-se-á quando ambas as partes não possuírem interesse na mesma, nos termos do artigo 334, §4º, inciso I do CPC, ficando desde já autorizada a sua retirada de pauta quando assim se manifestarem, independente de novo despacho. 3.5. Advirtam-se as partes que a audiência não será realizada se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. 3.6. Cientifiquem-se, ainda, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4. Atente-se a parte requerida sobre o prazo de contestação, elencado no art. 335 do Código de Processo Civil, o qual independe de nova intimação. 4.1. Por cautela, fique a parte ré advertida de que na falta de contestação, o mesmo será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 6. Após, intimem-se as partes para a especificação de provas e tornem os autos conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE EDSON ORTIZ DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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