Cumprimento de sentença 0018993-21.2016.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018993-21.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018993-21.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018993-21.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$210.000,00 Exequente(s): ANTONIO CARLOS DE ANDRADE Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Diante do substabelecimento juntado no evento 147.2, façam-se as anotações necessárias. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Banco Bradesco S/A em face de Antônio Carlos de Andrade (evento 137.1), atribuindo-lhe o efeito suspensivo com fundamento no artigo 525 § 6º do mesmo diploma, isso por considerar relevante o fundamento - excesso de execução - e a possibilidade de o prosseguimento da execução causar ao devedor grave dano de difícil ou incerta reparação, ainda, porque se encontra garantido o Juízo ante a existência de depósito suficiente à satisfação da execução (evento 138.2). Comunique-se ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. Verifico que o impugnado já se manifestou sobre a impugnação em evento 151.1. 3. Deixo de proceder análise imediata do pedido da parte exequente (evento 151.1), de expedição de alvará dos valores incontroversos, haja vista que se extrai do petitório constante de evento 191.1 que não houve concordância do executado nesse sentido. além disso, a aferição de eventual valor proveniente de excesso de execução necessita de elaboração de cálculos pela Contadoria. 4. No mérito, alegou o impugnante que há excesso de execução na quantia de R$ 24.888,14 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos): a) em relação aos honorários de sucumbência, tendo o exequente considerado o importe de 15% sobre o valor da causa, contrariando decisões judiciais; b) em relação aos danos morais, na medida em que, diante da omissão do acórdão, o exequente utilizou a data do evento danoso para incidência de correção monetária, contrariando a Súmula 362, do STJ e, no tocante aos juros de mora, defendeu sua incidência desde o trânsito em julgado, apresentando o valor que considera correto, na importância de R$ 24.733,65 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente aos danos morais; R$ 35.445,96 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) aos honorários de sucumbência e custas processuais de R$ 2.093,99 (dois mil e noventa e três reais e noventa e nove centavos). Juntou planilhas de cálculos (eventos 137.2 e 137.3). Pois bem. No acórdão proferido em recurso de apelação (evento 98.1), deu-se provimento ao recurso interposto pelo ora impugnado para o fim de conceder indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), via de consequência houve redistribuição do ônus de sucumbência, ficando a cargo do ora impugnante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, sendo estes majorados para 12% do valor da causa. Em sede de agravo (evento 115.2), o recurso especial interposto pelo ora impugnante não foi conhecido, sendo os honorários majorados nos seguintes termos: Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Veja-se que o percentual relativo aos honorários advocatícios restou estabelecido em 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias de origem, ou seja, 13,8% sobre o valor da causa. Diante disso, analisando os cálculos apresentados no evento 126.1, verifica-se que estes estão em consonância com o título executivo judicial, visto que foi aplicado o patamar de 15% sobre o valor já arbitrado em instâncias de origem, portanto, não assiste razão ao impugnante. No tocante ao termo inicial dos juros e correção monetária nada foi mencionado no acórdão. Extrai-se dos cálculos apresentados no evento 112.1 que o termo inicial considerado foi a data do evento danoso (28/11/2016). Entretanto, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral deve incidir desde a data do arbitramento que, no caso dos autos é a data em que foi proferido o acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (31/07/2018), evento 98.1. A mais, verifico que o indexador utilizado pelo exequente (IGP/INPC) é o mesmo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], portanto, está correto. Ainda, em se tratando de dano decorrente de relação contratual, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), devem incidir a partir da data da citação (evento 48.1), nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil. 5. Definidos esses parâmetros, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Com o decurso do prazo anterior, determino que os autos sejam encaminhados ao Sr. Contador Judicial para que, no prazo de vinte (20) dias, elabore os cálculos relativos ao cumprimento de sentença, devendo observar o acórdão proferido no evento 98.1 e os termos constantes na presente decisão no tocante ao termo inicial relativo aos juros e à correção monetária, bem como, o índice a ser aplicado para fins de correção monetária. 6.1. Ao Sr. Contador Judicial, apresentar resultado dos cálculos atualizados até a data do cumprimento de sentença (eventos 112.1 e 126.1), considerando, também, as custas processuais, para fins de aferição sobre a existência de excesso de execução na forma arguida. 6.2. Ainda, o Sr. Contador Judicial deverá considerar o depósito judicial constante no evento 138.2, realizando a dedução do valor devido, apresentando, ao final, o resultado dos cálculos atualizados até a data da sua elaboração, para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. 7. Com a apresentação dos cálculos pelo Sr. Contador, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, manifestem-se. Int. e Dil. Nec. Data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito [1] Disponível em: www.tjpr.jus.br

17/02/2022, 00:00

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REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(23)