Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000903-78.2021.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Centenário do Sul

Partes do Processo

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAFEARA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO JOSÉ DOS SANTOS MOTA

OAB/PR 83646·CPF·Representa: Autor

JOEL GARCIA

OAB/PR 20086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/03/2024, 20:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/02/2024, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2024, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2024, 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

23/02/2024, 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

23/02/2024, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 16:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2024, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2024, 10:16

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

06/12/2023, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

30/11/2023, 22:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2023, 22:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

30/11/2023, 22:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/11/2023, 20:15

Todas as movimentações(47)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/03/2024, 20:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/02/2024, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2024, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2024, 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

23/02/2024, 15:39

Documentos

Outros

•01/10/2023, 19:20

Outros

•20/01/2022, 18:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

23/02/2024, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 16:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2024, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2024, 10:16

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

06/12/2023, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

30/11/2023, 22:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2023, 22:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

30/11/2023, 22:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/11/2023, 20:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2023, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2023, 17:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

01/10/2023, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2023, 16:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2023, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2023, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/11/2022, 18:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

12/10/2022, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/03/2022, 11:02

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000903-78.2021.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000903-78.2021.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido(s): Município de Cafeara/PR Deixo de designar a inócua audiência de conciliação prevista no âmbito do Juizado Especial, tendo em vista a natureza da demanda. Ademais, não se vislumbra concreta possibilidade de acordo no caso em tela. Não obstante, a Lei nº 12.153/2009 em seu artigo 7º[1], veda a concessão de prazos diferenciados em prol da Fazenda Pública. Desta feita, cite-se a parte ré para que apresente resposta, no prazo legal, sob as penas da lei. Após, manifeste-se a parte autora e, na sequência, o Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 19 de janeiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias” grifou-se

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

16/02/2022, 15:08

DEFERIDO O PEDIDO

20/01/2022, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2021, 18:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2021, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2021, 17:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

20/10/2021, 17:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/10/2021, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2021, 13:57

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

21/09/2021, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/09/2021, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2021, 11:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/09/2021, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2021, 11:45

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/09/2021, 11:45

Outros

•21/09/2021, 16:25