Execução Fiscal 0000493-85.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0000493-85.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000493-85.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-85.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.075,75 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERVEJARIA MALTA LTDA DISBENORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NORTE LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto por CERVEJARIA MALTA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão de seq. 102.1 que entendeu não ser o caso de suspensão da execução fiscal e determinou que o exequente se manifestasse acerca sobre o pedido de levantamento da constrição. Aduziu que a executada, sendo homologado o plano de recuperação judicial, cabe ao juiz da recuperação judicial deliberar sobre constrições (seq. 105.1). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões aos embargos (seq. 55.1). Pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte autora com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou todos as questões relevantes para conclusão adotada, considerando que tendo em vista a desafetação do Tema 987/STJ, é o caso de prosseguir com a não suspensão do feito em relação à executada Cervejaria Malta LTDA. Houve análise sobre as modificações inseridas na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020. Essa fundamentação encontra-se em consonância com a conclusão adotada. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não há falar em vício. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pelos embargantes refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Desse modo, não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste magistrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento acima externado, veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal.Embargos de Declaração rejeitados”. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1669076-1/01 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 29.11.2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 535, CPC - BUSCA DE EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Insta salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, até porque o poder judiciário não deve funcionar como órgão consultivo. II. "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659). EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1174744-7/01 - Guarapuava - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 12.04.2016) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os demais pedidos de levantamento de constrição formulados pela executada no seq. 100.1. Maringá, 20 de janeiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(18)