Execução de Título Extrajudicial 0001220-64.2012.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001220-64.2012.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001220-64.2012.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001220-64.2012.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$129.293,94 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): G F DA SILVA RETIFICADORA LTDA Gustavo Furukawa da Silva Jose Flavio Da Silva NILZA FUMIKO FURUKAWA DA SILVA 1- A parte executada pede pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel, alegando tratar-se de bem de família (mov. 256.1). Importa primeiramente salientar que o bem de família, pode ser legal (involuntário) ou voluntário. O bem de família legal é instituído pelo Estado com a finalidade de proteger a família, base da sociedade, garantindo-lhe dignidade, sendo um consectário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No direito brasileiro, o bem de família legal foi instituído pela Lei nº 8.009/90, tornando absolutamente impenhorável o imóvel, urbano ou rural, destinado à residência do devedor e sua família, in verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Entendeu, ainda, a Lei n° 8.009/90 ser a residência familiar, compreendida como “um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º). Com efeito, para caracterização do bem de família, e, portanto, sua impenhorabilidade, é necessário que a parte prove que efetivamente tal bem se destina à residência de sua família, sendo, por evidência, ônus do devedor tal prova, conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte executada afirma de maneira genérica que o bem é impenhorável, pois configurado como bem de família (mov. 256.1). Em razão da inexistência de qualquer documento que comprove as alegações da parte executada, pleiteou pela suspensão do feito para a apresentação da documentação necessária (mov. 262.1). Pois bem. Considerando que a parte executada não apresentou qualquer prova ou ao menos indícios mínimos da impenhorabilidade do bem imóvel, indefiro o aludido pedido, nesse momento processual, pois ausentes os requisitos necessários para tanto. O pedido poderá ser reapreciado caso formulado requerimento adequado com a instrução dos documentos pertinentes. 2- Em prosseguimento ao feito, verifico a avaliação do bem imóvel penhorado está desatualizada (mov. 1.7), sendo imprescindível a realização de nova avaliação. A avaliação do bem foi realizada em 2013 e com o decurso de prazo superior à oito anos, certamente sofreu modificação em seu valor. 2.1- Assim sendo, por ora, fica suspensa a decisão proferida no mov. 227.1 acerca da designação de hasta pública, vez que necessária nova avaliação do bem imóvel de forma prévia aos atos expropriatórios. 2.1.1- Intimem-se às partes e o leiloeiro nomeado para ciência. 2.2- Após, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.1- Com a avaliação do imóvel, intimem-se as partes para ciência e requerimentos pertinentes em 10 (dez) dias. 2.2.2- Nada sendo requerido, intime-se o Sr. Leiloeiro para a designação de hasta pública e cumpram-se as determinações contidas no comando de mov. 227.1. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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