Execução de Título Extrajudicial 0002386-31.1996.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002386-31.1996.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002386-31.1996.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002386-31.1996.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.360,13 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EXPORT WOOD DO BRASIL LTDA JOSÉ RODACOSKI Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente BANCO SISTEMA S.A. e executado JOSÉ RODACOSKI e INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EXPORT WOOD DO BRASIL LTDA. A exequente requereu a inclusão da pessoa jurídica RODAPALLETES INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETES GERAL EIRELI. Discorreu que “o patrimônio da pessoa jurídica do executado, o qual explora atividade comercial de forma individual, se refere ao mesmo patrimônio pessoal daquela que exerce a atividade econômica”; que esta fora criada para blindar o patrimônio (evento 297.1). O executado JOSÉ RODACOSKI requereu o levantamento da penhora de imóvel, sob o argumento de se tratar de bem de família (evento 298.1). A exequente informou não se opor à baixa da penhora, bem como, reiterou seu petitório anterior (evento 303.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Diante da concordância da exequente, levante-se a penhora do imóvel (evento 1.71). 2. No que tange ao pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo, cabem algumas considerações. Primeiro, este juízo já assentou a impossibilidade de inclusão direta no polo passivo no evento n. 289.1. Inexistem razões a infirmar a conclusão lá exarada. Saliente-se que, da documentação que o exequente trouxe, a pessoa jurídica não se trata de empresário individual, mas sim de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI – então art. 980-A do Código Civil). Registre-se que, não obstante a revogação do artigo da EIRELI do Código Civil, a Lei n. 14.195/2021 ainda manteve o caráter de responsabilidade limitada, ao assim definir: Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Por sua própria definição legal, há separação de patrimônio desta com a pessoa física, situação esta que não se confunde com o empresário individual. Nesta, sim, há confusão patrimonial apta a ensejar penhora diretamente dos bens da pessoa jurídica sem necessidade de se tecerem maiores considerações. Contudo, previamente ao indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da pessoa jurídica apontada, intime-se a parte exequente para que, nos termos desta decisão e daquela de evento 289.1, traga aos autos certidão atualizada emitida pela JUCEPAR da pessoa jurídica que pretende ver inclusa no polo passivo, para fins de aferição da sua qualificação como empresário individual, ou promova o andamento do feito. Prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(517)

Todos os documentos(16)