Execução de Título Extrajudicial 0024845-34.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024845-34.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024845-34.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): EDVALDO VIDAL DE ALENCAR DECISÃO 1. Conforme decisão de seq. 14.1, em razão do acordo celebrado entre as partes houve a suspensão do feito até o prazo previsto para adimplemento integral da avença. Na seq. 19.1, a parte credora informou o descumprimento pela parte executada, motivo pelo qual requereu o prosseguimento da execução nos termos previstos no acordo e assim foi deferido. De acordo com a cláusula “4” as partes estabeleceram que, no caso de inadimplemento, a medida imposta seria o prosseguimento da execução. Entretanto, observa-se que sequer houve recebimento da inicial, vez que antes mesmo, as partes celebraram acordo e os autos foram suspensos. Destaca-se, outrossim, que o próprio art. 922 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Com efeito, os atos que se seguiram foram em equívoco, porque o correto seria a intimação para pagamento, vez que era esse o ato a ser retomado. Noutros termos, padece de nulidade o processo, desde sua retomada (em 15/03/2018 - seq. 26.1), quando se iniciou os atos de constrições. Evidente o prejuízo ao executado, porque embora as penhoras não restaram frutíferas, em sua maioria, houve bloqueio RENAJUD e CNIB (seqs. 45.2 e 92.1). Destarte, preclusa esta decisão, determino o levantamento de todas penhoras e constrições havidas em face do executado. À Secretaria para certificar conforme necessário. 3. No mais, intime-se a parte exequente para exibir planilha atualizada do débito, em 15 dias, voltando os autos conclusos para decisão inicial. 4. Por consequência, fica indeferido o pedido de suspensão da seq. 162.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta FH

17/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO VIDAL DE ALENCAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(18)