Execução de Título Extrajudicial 0004851-35.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004851-35.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004851-35.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004851-35.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.143,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LODONIR ALEXANDRE DO ROSARIO Vistos. Diante do falecimento do executado, a parte exequente requereu a substituição do falecido por seu respectivo Espólio, representado pela viúva-meeira. Ainda, requereu a intimação desta para trazer para os autos os filhos herdeiros do executado falecido (mov. 57.1). Pois bem. A certidão de óbito atestou a ausência de bens a inventariar e testamento (mov.41.2). E, também foi juntada certidão negativa de inventário e/ou arrolamento (mov.57.2). Como é cediço, a sucessão hereditária constitui a transmissão de patrimônio do falecido para um sujeito jurídico, que pode ser uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado (art. 1.784 do CC). Como a herança é patrimônio “(...) inexistindo bens a inventariar, não foi aberta a sucessão, ausente a figura do espólio (...)” (REsp 1297611/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 01/08/2017). Por conseguinte, inexistindo herança, ou seja, bens a serem transmitidos, tampouco há que se falar em partilha e eventual legitimidade de herdeiros. Assim sendo, em consonância ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o referido ponto e efetividade da medida de substituição/prosseguimento da execução. Após, voltem conclusos para decisão. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n. º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

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