Procedimento Comum Cível 0000435-84.2020.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000435-84.2020.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-84.2020.8.16.0152 Vistos em saneador. I. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais promovida por Neuza Caversan Rodrigues em face do Banco BMG S.A. Diante das circunstâncias da causa inviabilizarem a realização de conciliação, passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. II. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Da Tutela de Urgência. Compulsando os autos verifico não haver pedido de tutela de urgência, razão pela qual deixo de analisar a preliminar suscitada. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre assinalar que a defesa do consumidor, além de ser um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, inciso V, da Constituição Federal), é ela dever constitucional do Estado (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). As disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor foram revestidas de caráter social e constituem normas de ordem pública, devendo ser aplicadas pelo julgador aos casos concretos independentemente de prévia manifestação das partes, como se observa no artigo 1º do referido Código: Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. A submissão das atividades de natureza bancária, financeira e de crédito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, além de estar expressamente prevista no artigo 3º, caput e §2º, do referido diploma legal, restou pacificada no âmbito dos tribunais superiores. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Deveras, enquanto o C. STJ editou a Súmula 297, a dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”, o excelso Supremo Tribunal Federal proclamou, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.591, que “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (...)”. Logo, in casu, o contrato celebrado pelas partes está submetido às normas e ao espírito do Código de Defesa do Consumidor, de boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual. Sobre mais, o contrato pactuado entre as partes caracteriza-se, inquestionavelmente, como contrato de adesão, pois firmado em contrato-padrão, isto é, pré-impresso (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor). As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente – no caso, pela instituição financeira – e submetidas à aceitação da outra – ora consumidor – que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem a possibilidade de discutir as disposições contratuais. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do consumidor (artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor). Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Da Inversão do Ônus da Prova. Apesar do Código de Defesa do Consumidor garantir a inversão do ônus da prova, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, exigindo a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Oportuno recordar que vulnerabilidade não se confunde com hipossuficiência. Enquanto o primeiro é inerente à condição de consumidor – não havendo que se falar em relação de consumo quando ausente tal vulnerabilidade –, o segundo constitui-se num plus, numa vulnerabilidade potencializada pelas circunstâncias do caso concreto, que impõem, como forma de se assegurar a paridade de armas no enfrentamento processual, a inversão do ônus da prova. A finalidade precípua do reconhecimento da condição de hipossuficiente da parte consumidora, portanto, é restabelecer sua igualdade jurídico-processual na defesa de seus interesses frente ao fornecedor. Pois bem. In casu, entendo presentes os dois requisitos (autônomos) autorizadores da inversão do ônus da prova. Deveras, à luz do que vem decidindo este Juízo, entendo verossímeis as alegações constantes na petição inicial. Doutro vértice, a hipossuficiência do consumidor se evidencia nos autos. Em primeiro, porque o banco se coloca em posição infinitamente superior, no conhecimento sobre as questões de operações de crédito, por contar com uma equipe de profissionais com formação especializada na área financeira bancária, e também por deter a posse de todos os documentos. Em segundo, porque o consumidor não possui a capacidade para interpretar o conteúdo técnico e jurídico das cláusulas contratuais referentes aos encargos, e verificar se estes foram cobrados regularmente. Por último, porque o consumidor nem de longe pode ser equiparado a uma instituição financeira de grande porte, dotada de toda estrutura econômica, financeira e jurídica. Assim, diante da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial e da superioridade técnica, financeira e jurídica da instituição financeira frente ao consumidor, impõe-se inverter o ônus da prova em favor da parte autora nestes autos. III. O processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. As demais alegações na contestação se referem ao mérito e como tal serão decididas por ocasião da sentença do feito, razão pela qual declaro saneado o feito. Há necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar o desate das questões de fato trazidas ao Juízo. IV. Dos Pontos Controvertidos. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: a) a contratação do empréstimo pela modalidade de consignado; b) a real modalidade das cobranças aplicadas a título do empréstimo; c) a existência de descontos pela RMC; d) a não contratação do empréstimo pela RMC; e) a cobrança indevida de valores; f) a ocorrência de danos morais; g) o conhecimento do autor acerca da existência da presente demanda; h) a efetiva contratação do causídico pela parte autora. V. Das Provas. Para comprovação dos pontos controvertidos e, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção das provas documental e oral, desde que respeitados os ditames legais. Da Prova Oral. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 21 de junho de 2022, às 13:30 horas, data mais próxima viável. Intime-se a parte autora para prestar seu depoimento pessoal, consignando-se a advertência do artigo 343, §1º, do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em cartório até 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, Código de Processo Civil). As partes deverão trazer suas testemunhas a Juízo independentemente de intimação, sob pena de preclusão e consequente não inquirição das testemunhas. Caso quaisquer das partes queira que suas testemunhas sejam intimadas para a audiência, deverão, em 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, requerer, expressamente e de forma fundamentada, suas intimações pessoais, sob pena de presumir-se terem delas desistido (artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil). VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA CAVERÇAN RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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