Usucapião 0000711-72.2018.8.16.0189 - TJPR

Usucapião 0000711-72.2018.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000711-72.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Dilce Nicolaio pedro nicolaio Réu(s): Garbelotti Incorporadora de Imóveis Ltda. NEUZA SILVA MARIA SOBRINHO DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Pedro Nicolaio e outra em face de Garbelotti Incorporadora de Imóveis Ltda e outros. Citados, os requeridos e confinantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 87.1). A União, o Estado do Paraná e o Município de Pontal do Paraná manifestam desinteresse no processo (mov. 26.1, 38.1 e 71.1). Edital (mov. 82.1). O Ministério Público opinou pela não intervenção na demanda (mov. 79.1). A parte autora manifestou-se acerca das provas que pretendem produzir (mov. 97.1). É o relato necessário. Decido. 2. Infere-se que o feito se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC). Outrossim, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC). Em virtude disso, passo ao cumprimento do artigo 357 do CPC. 3. Primeiramente, tendo decorrido o prazo de resposta in albis, decreto a revelia da parte requerida Garbelotti Incorporadora de Imóveis Ltda, Neuza da Silva Maria Sobrinho e Espólio de Pedro Antonio Maria Sobrinho, nos termos do artigo 344 do CPC. Entretanto, consigno desde logo que o efeito material previsto no artigo 344 do CPC - isto é, a presunção de veracidade das alegações de fato da parte autora - não ocorrerá no presente caso. Isto porque, discute-se matéria afeta a esfera de direitos indisponíveis das partes, aplicando-se o que determina o artigo 345, inciso II do CPC. Ademais, não há preliminares, irregularidades ou nulidades para serem apreciadas. Destarte, declaro saneado o processo. 4. Prosseguindo na análise do artigo 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: (a) a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono dos autores sobre o objeto do pedido; (b) o tempo da referida posse; (c) o estabelecimento no imóvel da moradia habitual, ou a realização, nele, de obras ou serviços de caráter produtivo (artigo 1.238, parágrafo único, do CPC). 5. A fim de comprovar os requisitos da usucapião, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal dos autores - aqui determinada de ofício - e na oitiva de testemunhas que vierem a ser arroladas em até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 5.1. Embora o pedido de depoimento pessoal caiba, via de regra, à parte contrária (CPC, artigo 385), sobretudo pela pena de confesso que pode incidir, a providência vai, aqui, determinada de ofício como interrogatório (ou seja, sem penalidade de confissão), pela relevância do relato dos autores às questões de fato que se busca elucidar. 6. Para a realização da audiência de instrução, designo o dia 21.09.2022, às 15h30min. 7. Ressalte-se que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (CPC, artigo 455, caput e §1º, II). 8. Ao seu turno, os autores deverão ser intimados para comparecer por meio de intimação ao(s) seu(s) advogado(a), tendo em vista o a dispensabilidade de intimação pessoal, uma vez que não aplicada eventual pena de confissão pelo não comparecimento. 9. Com relação à prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. 9.1. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC, e desde que estejam relacionados com os pontos controvertidos fixados no item "4" desta decisão. 10. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (CPC, artigo 357, §1º). 11. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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