Execução de Título Extrajudicial 0007746-07.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007746-07.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007746-07.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007746-07.2010.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Industrial Valor da Causa: R$21.125,18 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DALVA LOMBARDI JANENE NADIMI ABDEL RAHIM JANENE R.L. JANENE & CIA LTDA representado(a) por NADIMI ABDEL RAHIM JANENE RAPHAEL LOMBARDI JANENE A parte executada formulou pedido de desbloqueio de valores, sob o argumento de que os valores bloqueados (R$ 301,85,) nas contas de titularidade da executada Dalva são irrisórios para satisfação do crédito exequendo, por representar percentual de apenas 0,31248% do valor atualizado da dívida de R$ 96.600,38, além de que seriam integralmente absorvido pelas custas da execução. Ao ser intimada, a parte exequente se opôs ao levantamento dos valores. Pois bem. É fato que o CPC prevê, em seu art. 836, a ineficácia da penhora nos casos em que o produto da alienação dos bens for totalmente absorvido pelas custas da execução: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Contudo, no presente caso, os valores – ao que tudo indica- serão integralmente destinados à exequente, considerando que esta não é beneficiária da gratuidade judicial e adiantou as custas necessárias ao andamento do feito. Salvo melhor juízo, inexiste nos autos até o momento cálculo de valores que seriam destinados diretamente à serventia. Seja como for, entendo que o artigo supracitado diz respeito às hipóteses em que o valor penhorado (ou fruto da alienação de bens penhorados) seja diretamente direcionado ao poder público, e não à parte exequente – ainda que um percentual do valor perseguido na execução o seja assim devido a titulo de restituição de custas processuais adiantadas. Ora, não pode a exequente ser onerada com o crescimento do débito e existência de patrimônio ínfimo em relação à essa quantia, até porque a execução ocorre no seu interesse (art. 797 do CPC), sendo-lhe facultado optar pelos bens e meios que melhor lhe convier, respeitando as exceções e limitações legais. Dito isto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Proceda-se à transferência para conta judicial vinculada ao processo e, após, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Posteriormente, requeira a exequente as diligencias necessárias ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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