Embargos à Execução 0003466-10.2020.8.16.0089 - TJPR

Embargos à Execução 0003466-10.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003466-10.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-10.2020.8.16.0089 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): ADNILSON APARECIDO ALBINO Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Do julgamento antecipado do mérito: Pugnou a parte embargante pela produção de prova documental, oral e pericial. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito (art. 920, inciso II[1] c/c 355, inciso I[2], ambos do CPC.). As questões de fato podem ser resolvidas pela análise das provas documentais já produzidas e pelos aspectos incontroversos da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas. Em que pese o requerimento de provas pelo Embargante, como mencionado, são desnecessárias. No tocante a prova oral, verifico que se trata de requerimento genérico, posto que ausente qualquer especificação a respeito da necessidade de tal prova para o julgamento dos embargos. Em abono: “(...)1. O indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando requeridas de forma genérica, mostrando-se dispensáveis diante do conjunto probatório, não importa em cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que os agravantes, mesmo instados pelo Juízo a especificarem as provas que desejavam produzir, limitaram-se a ratificar o pedido genérico formulado na contestação. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag: 1014951 SP 2008/0033209-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 29/05/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2008) A realização de audiência é dispensável no presente feito, ocasionando apenas a procrastinação da ação. De igual forma o é a prova pericial, já que os embargos se fundam primordialmente na carência de requisitos formais à extinção do processo executivo. Além de que a insurgência contra os encargos financeiros e moratórios se trata de matéria de direito, sendo prescindível neste momento a realização de prova técnica. Outrossim, o parágrafo único do art. 370, do NCPC prevê que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em abono: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, O QUAL PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO, SE ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS – MÉRITO. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR – AC: 5468075 PR 0546807-5, Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 12/01/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 318) 1.1. Desta feita, indefiro a produção de prova documental, oral e pericial. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Amparada na relação de consumo, a parte embargante requereu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços[3]. O autor, por sua vez, é considerado consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC[4]) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos[5], uma "vulnerabilidade agravada". No caso, inexiste a qualidade de hipossuficiência ao consumidor, máxime porque o objeto de prova pode se dar pelos documentos já acostados aos autos. Além de que não há superioridade do banco Réu na produção de prova, mesmo a pericial. 2.1. Desta feita, resta afastada a pretensão de inverter o ônus da prova, razão pela qual o distribuo de forma estática, nos termos do art. 373, I e II, do CPC[6]. 3. Destarte, intimem-se as partes para que tenham ciência do indeferimento da inversão do ônus da prova e, se tiverem interesse, juntem aos autos outras provas documentais que acharem pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Havendo a juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, parágrafo 1º do CPC[7]). 5. Cumpridos os itens acima, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para sentença em julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. 6. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria n. 17/2021. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 920. Recebidos os embargos: (...) II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [3] Súmula 297, STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." [4] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [5] Manual de Direito do Consumidor. 2. ed. rev., atu. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009 [6] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [7] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

Todas as movimentações(100)