Procedimento Comum Cível 0005804-30.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005804-30.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0005804-30.2021.8.16.0021 Autor(s): AUTO POSTO MIGRANTE LTDA Réu(s): Banco Safra S.A 1. Cuida-se de embargos de declaração (seq. 57), em que o embargante aduz ter ocorrido contradição na sentença, pois fixou os honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (art. 85, §2º do CPC), mas que o valor da causa é R$106.163,67, sendo fixados honorários em menos de 1% da pretensão econômica do embargante. Pugnou pelo recebimento dos embargos para sanar o vício apontado, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico. O artigo 85 do CPC, deixa a critério do juiz fixar os honorários de sucumbência, dentre as peculiaridades de cada caso. A matéria em debate é simples, não havendo omissão a ser sanada, tampouco alteração de valor, condizente com a baixa complexidade da ação. Portanto, não há o que reconsiderar, neste ponto, da decisão e o que o embargante pretende é a modificação da decisão, devendo intentar o recurso próprio para tanto. 2. Cuida-se de embargos de declaração (seq. 59) em que o embargante aduz ter ocorrido contradição na decisão, no que tange às partes e o objeto do contrato, pois constou: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RECUPERADORA DE RADIADORES FV LTDA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A”, e “Narrou o autor ter firmado contrato de abertura de conta corrente n. 13003715-8 da agencia 2192, pela qual foi disponibilizado limite de crédito “cheque especial”, cujas taxas de juros eram previstas somente para os primeiros 30 dias.” De fato, houve equívoco no relatório da sentença. 2. Assim, retifico o relatório da sentença, para, onde consta: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RECUPERADORA DE RADIADORES FV LTDA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A” Narrou o autor ter firmado contrato de abertura de conta corrente n. 13003715-8 da agencia 2192, pela qual foi disponibilizado limite de crédito “cheque especial”, cujas taxas de juros eram previstas somente para os primeiros 30 dias.” Leia-se: “Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por AUTO POSTO MIGRANDE contra BANCO SAFRA S/A. Narrou o autor ter firmado contrato de abertura de conta corrente n. 0037000-1 da agencia 0154, pela qual foi disponibilizado limite de crédito “cheque especial”, cujas taxas de juros eram previstas somente para os primeiros 30 dias.” Assim, acolho os embargos de declaração para retificar o equívoco. P.R.I. Esta decisão é parte integrante da sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO MIGRANTE LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(109)

legal