Execução de Título Extrajudicial 0003111-92.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003111-92.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003111-92.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003111-92.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$57.291,87 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1417 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): GILBERTO TAVARES (CPF/CNPJ: 762.157.339-20) AV JOSE JOÃO MURARO, 1080 - TOLEDO/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é credora COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO e PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP e devedor GILBERTO TAVARES. A parte exequente requereu que fossem apresentados cópias de contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, faturas do cartão de crédito, cópias de cheques, extrato de conta do FGTS e PIS, em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD. DECIDO. O pedido da exequente implica em verdadeira quebra do sigilo bancário do executado. Contudo, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, de acordo com o art. 5º, XII da Constituição Brasileira, e a sua quebra é considerada uma medida extrema e excepcional. No caso dos autos, a parte exequente não justificou a necessidade da quebra de sigilo bancário da parte executada, uma vez que pretende acesso irrestrito às movimentações financeiras da mesma, sendo que tal hipótese somente se justificaria em casos específicos, como se houvesse indícios de ato criminoso ou fraude ao fisco. Ademais, os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito não tem o condão de identificar o patrimônio passível de constrição, mostrando-se inócua. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA O FIM DE OBTER A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0061234-64.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.03.2021). Grifei. E também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA A REQUISIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIA QUE CONFIGURARIA INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO CIVIL – JULGADOS DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA.” Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 20684988520218260000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 20/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 286.1. 2. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(16)