Cumprimento de sentença 0031678-48.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031678-48.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0031678-48.2019.8.16.0001 SENTENÇA 1. RELATÓRIO UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON ajuizou ação cominatória c/c perdas e danos em face de OFICINA TREVO REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA e EDUARDO CAMPIONE DA SILVA, todos devidamente qualificados. Esclareceu a autora que é pessoa jurídica constituída sob a forma de associação e que possui contrato de proteção veicular com o segundo requerido. Narrou que foi informada sobre o envolvimento do réu em acidente na cidade de Irituia/PA, e que, na oportunidade, custeou seu retorno a Curitiba, alertando que o caminhão teria que permanecer na cidade para perícia. Posteriormente, autorizou que fossem realizados os reparados em oficina credenciada, ora requerida. Relatou que, na sequência, a Oficina passou a cobrar uma taxa pela permanência do veículo em suas dependências, e negou entregar o veículo sem o pagamento de tais valores. O segundo requerido ingressou com ação de obrigação de fazer em face da autora, que ingressou então com a presente demanda para (i) compelir que a oficina entregasse imediatamente o veículo a autora; (ii) Declarar a ilegalidade de retenção do veículo pela 1ª Ré; (iii) Condenar a 1ª Ré a restituir perdas e danos decorrentes de sua conduta de retenção do bem. (iv) Determinar ao 2º Réu que assegure meios à Autora para que possa dar cumprimento à ordem judicial proferida no processo 0002920- 96.2018.8.16.0194; Em seq. 24.1 o processo foi remetido à 15ª vara cível. Intimado para esclarecer a composição do polo passivo, inexistente pedido final direcionado ao segundo requerido (seq. 33.1), a autora se manifestou no sentido de que o 2º réu deverá receber a ordem judicial para autorizar a entrega, tendo em vista que a requerente não possui direito da posse para reintegração (seq. 36.1). 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Tutela de urgência concedida para se determinar a imediata reintegração do segundo requerido na posse do veículo (seq. 38.1). Da decisão foi interposto Agravo de Instrumento (seq. 69.1), o qual foi provido para determinar a manutenção de tutela de urgência, mas com a restituição do veículo ao réu devidamente reparado, cabendo à agravada (autora) a providência do conserto. A requerida OFICINA TREVO REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA apresentou contestação com reconvenção em seq. 53.1. Alegou, preliminarmente, ausência de legitimidade passiva. No mérito, argumentou que não houve retenção do veículo. Em reconvenção, pleiteou a cobrança pela diária da vaga técnica, desde a data da notificação até a efetiva retirada do veículo. EDUARDO CAMPIONE DA SILVA apresentou contestação em seq. 58.1. Alegou, em síntese, que o caminhão deve estar em perfeito funcionamento para entrega, conforme liminar proferida nos autos n. 2929-96.2018.8.16.0194, e que a autora incorre em responsabilidade civil objetiva. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção em seq. 87.1 e 87.2, respectivamente. A requerente juntou documento e requereu julgamento antecipado da lide (seq. 96.1). Também se manifestou o segundo requerido pelo julgamento antecipado (seq. 97.1), que foi anunciado em seq. 102.1. Contados e preparados, vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), por ser a prova documental produzida suficiente para análise do mérito. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Preliminares Alega a requerida OFICINA TREVO REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA que a obrigação de retirar o veículo do estabelecimento e devolver ao seu proprietário incumbe a autora, não à ré, razão pela qual alega ilegitimidade passiva e pleiteia a extinção do feito. Para aferição da legitimidade, a titularidade de direito material e processual devem estar em sintonia, ou seja, os sujeitos da demanda devem estar autorizados a conduzir o processo em que se discuta relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Acerca do tema preleciona Fredie Didier: A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que será discutida (Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição, 2016, p. 345). No caso apresentado, a oficina é credenciada da autora, e de acordo com a narrativa inicial estava impedindo a retirada do veículo pela associação. Destaque-se que, na análise de preliminares, considera-se a relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Logo, ainda que in abstrato, afigura- se subjetivamente pertinente a pretensão deduzida, sendo questão de mérito a verificação da procedência dos argumentos invocados pela requerente. Do mérito Dos argumentos lançados na exordial e rebatidos pelos réus em contestação, entendo como pontos controvertidos nos autos: (i) a retenção ilegal do veículo pela primeira requerida; (ii) A responsabilidade da primeira requerida por perdas e danos decorrentes dos fatos; (iii) o dever do segundo requerido de assegurar meios a dar cumprimento à ordem judicial proferida. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Inicialmente, entendo que as provas colacionadas aos autos são suficientes para confirmar que houve retenção do veículo pela Oficina requerida. Conforme se depreende dos e-mails juntados (seq. 1.2), em 12 de novembro de 2018 a associação entrou em contato com a Oficina confirmando se o veículo estava em seu pátio, questionando no dia seguinte se o veículo estava disponível para remoção. Na oportunidade, respondeu a Oficina: “desde que pague as diárias, está disponível sim”. Como se sabe, a retenção de bem como meio de cobrança por parte de oficina caracteriza ato abusivo e ilegal, especialmente porque vedada a autotutela no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido se posicionam os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO SINISTRADO. RECONVENÇÃO. DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA OFICINA. ATIVIDADE NÃO RELACIONADA A GUARDA DE BENS MÓVEIS. RETENÇÃO ARBITRÁRIA COMO FORMA DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. AUTOTUTELA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A retenção de veículo sinistrado por oficina mecânica que o recebeu de companhia de seguros para orçamento da viabilidade de reparos, como meio de cobrança de diárias pelo período em que o bem ali permaneceu, configura esbulho possessório, inclusive por ser vedada a autotutela por nosso ordenamento jurídico, justificando-se a concessão da reintegração de posse a favor da seguradora sub-rogada na posse e propriedade do automotor. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0011040- 33.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.09.2021, grifo nosso). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Oficina mecânica - Veículo deixado para realização de orçamento - Desinteresse pelo conserto - Retenção do veículo como forma de obter o pagamento pela estadia - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta pela proprietária - Liminar de imissão na posse deferida e cumprida - Reconvenção cobrando diárias - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré reconvinte - Alegação de que notificou a autora para a retirada do veículo - Notificação não comprovada - Exercício arbitrário das próprias razões - Retenção indevida - Indenização pelas diárias inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1004388-12.2018.8.26.0223; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020) Sendo assim, assiste razão a autora nesse ponto. Pertinente destacar, no entanto, que a proposta de orçamento da oficina foi em 15 de março de 2017 (ev. 53.6), mas a apresentação de contraproposta ocorreu apenas em 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL novembro de 2017. Na oportunidade, a oficina esclareceu que não conseguiria realizar o serviço no valor ofertado pela associação, e solicitou a remoção do veículo. Nessa ocasião, não condicionou a remoção ao pagamento de diárias, o que ocorreu apenas em e-mail de 13 de novembro de 2018 (seq. 53.8). Além disso, em 28 de setembro de 2020, manifestou-se a Oficina comprovando o cumprimento da liminar concedida nestes autos, informando que o veículo encontrava-se disponível para retirada (seq. 51.1), sem os reparos, diante da negativa da seguradora em cobrir os respectivos custos. O que se conclui, portanto, é que houve retenção ilegal por parte da Oficina, mas tal ilegalidade teve início em 13 de novembro de 2018, quando pela primeira vez a oficina condicionou a remoção do veículo ao pagamento das diárias, e perdurou até 28 de setembro de 2020, quando se manifestou nos autos afirmando que o caminhão poderia ser retirado. A delimitação do período é importante para análise do segundo pedido formulado na exordial. Pleiteia a parte autora indenização pelas perdas e danos decorrentes da retenção ilegal pela Oficina. Assiste razão em seus argumentos. Isso porque, como visto, no período entre 13 de novembro de 2018 e 28 de setembro de 2020 a oficina condicionou a retirada do veículo ao pagamento das diárias, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Comprovado o ato ilícito, a reparação ainda requer comprovação do dano e do nexo causal, conforme se extrai do art. 927 do Código Civil. Em análise à exordial e aos documentos apresentado pela autora, constata-se que o único pedido de reparação certo e determinado (e, portanto, condizente com o art. 322 e 324 do CPC) se consubstancia na reparação pelas astreintes fixadas na liminar dos autos n. 0002920-96.2018.8.16.0194. Conforme se depreende dos autos em questão, o prazo para cumprimento da liminar se encerrou em 23 de outubro de 2018, contado desde a juntada do AR (seq. 26.0 do processo apenso), nos termos do art. 231 do CPC. Como visto, o primeiro contato da autora com a oficina após a data de concessão da liminar foi em 13 de novembro de 2018, quando essa condicionou a retirada do 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL bem ao pagamento das diárias. Antes disso, não é possível atribuir responsabilidade à requerida, visto que sequer era parte no processo. Dessa forma, cabível o pedido de reparação de danos formulado pela autora, mas limitado ao período de recusa da Oficina, acima delimitado. Em relação ao segundo requerido, não merece prosperar a presente ação. Em análise às provas colacionadas aos autos, resta evidente que o impasse quanto aos valores cobrados pela Oficina e, posteriormente, quanto as diárias, sempre foram entre a autora e a primeira ré. O proprietário do veículo, segundo réu, esteve na maior parte do tempo fora das negociações, e sequer era mencionado nos e-mails trocados pelas referidas. Não bastasse isso, é ponto incontroverso nos autos que a opção pela reforma do veículo na Oficina requerida foi da associação, que insistiu para que o conserto fosse realizado no Pará, e que em nenhum momento foi oportunizado ao associado a escolha por outra credenciada. Por fim, não assiste razão a autora ao alegar que o proprietário do veículo deveria ter direcionando o cumprimento da obrigação de fazer em face da primeira requerida. A inafastabilidade da jurisdição é um direito constitucionalmente protegido, sendo inadmissível exigir do requerido que a demanda fosse proposta em face de terceiro, tampouco supor um litisconsórcio ativo necessário. Por todo exposto, e considerando que a autora tinha meios para cumprir a liminar, inclusive o ajuizamento da presente ação, a improcedência do pedido em relação à Eduardo Campione da Silva é medida que se impõe. Da reconvenção Alega a reconvinte que a utilização de seu pátio para guarda de veículo acidentado evidencia uma relação jurídica de contrato de depósito, que teve início em 01/11/2017, exigindo o pagamento de diárias pela reconvinda. O que se verifica, portanto, é uma tentativa da reconvinte de caracterizar um contrato de depósito remunerado. Compulsando os autos, no entanto, não há qualquer comprovação de eventual contrato firmado entre as partes. O orçamento apresentado em seq. 53.6 não faz 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL referência a tais valores, tampouco os e-mails trocados entre as partes em situações subsequentes. No e-mail trocado em 01 de novembro de 2017 foi solicitada a remoção do veículo pela Oficina, mas não houve qualquer menção ao pagamento de valores diários. A reconvinda respondeu o e-mail solicitando novo orçamento – ainda referente à prestação do serviço – mas não obteve resposta. Mais de um ano depois a associação entrou novamente em contato, e apenas em 13 de novembro de 2018 a Oficina mencionou a existência de diária. Inexistindo contrato ou acordo sobre eventual remuneração, não há que se falar em contrato de depósito remunerado. Em caso semelhante se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apontando que: (…) Como se verifica e fora bem consignado pela sentença, as atividades profissionais desenvolvidas pela requerida se relacionam apenas ao conserto de automóveis, não se confundindo, portanto, com a de guarda ou pátio de bens, sendo inaplicável na espécie, portanto, a figura do depósito, de modo que a retenção do bem como tentativa de imposição do valor que entende devido pelo período que o veículo lá permaneceu é abusiva e ilegal, visto, inclusive, que a autotutela é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo visível a ocorrência de esbulho possessório, apto a comportar a reintegração de posse, conforme imposto na decisão. O fato de a recorrente ter informado a autora, após o veículo estar em sua oficina, em e-mails enviados (mov. 45.7 e 45.9/orig.), que procederia a cobrança do valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por dia em que o veículo permanecesse no local, caso não houvesse a aprovação do orçamento para conserto, certamente não importa na conclusão da legalidade de tal cobrança e, muito menos, na possibilidade de retenção do bem. Ademais, de qualquer forma, a pretensão de cobrança do valor relativo às diárias pelo período que o veículo permaneceu na oficina da requerida se mostra totalmente desarrazoada, não comportando guarida, pois, conforme dito, a atividade econômica da requerida não é a de guarda de bens móveis mas sim de conserto de automóveis, o que pressupõe, como bem apontado pela sentença, “o recebimento do bem para verificação da possibilidade de conserto e, data vênia, de tal atividade (recebimento e guarda por determinado tempo), de rigor, não incidem valores. Vale dizer, sendo o depósito mero acessório da verdadeira atividade econômica da requerida/reconvinte, não se pode pretender dele fazer cobrança destacada, notadamente sem que exista ajuste prévio e expresso em tal sentido (especialmente em termos de valores e extensão), caso dos autos”. Tanto assim, que há qualquer demonstração de ajuste entre as partes nesse sentido. Daí porque, não prosperam as alegações da requerida de que a retenção do bem teria sido legítima, assim como a cobrança das diárias na forma pretendida (…) ((TJPR - 17ª C.Cível - 0011040-33.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.09.2021, grifo nosso). 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Por todo o exposto, entendo que não foi caracterizado um contrato de depósito remunerado, razão pela qual julgo improcedente a reconvenção. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgando: a) Parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora na lide principal em face da requerida OFICINA TREVO REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA para confirmar a liminar concedida e condenar a ré ao pagamento das astreintes fixadas nos autos n. 0002920-96.2018.8.16.0194 referentes ao período de 13 de novembro de 2018 a 28 de setembro de 2020, nos limites impostos pela referida decisão, que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI desde a decisão liminar e de juros de 1% ao mês contados a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida em questão ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, levando em conta o zelo dos profissionais, o trabalho realizado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). b) Improcedente os pedidos formulados pela autora na lide principal em face do requerido EDUARDO CAMPIONE DA SILVA. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu indicado, arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL 3.2. Ainda, julgo improcedente os pedidos formulados pela reconvinte e declaro extinta a reconvenção, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e os honorários advocatícios do patrono da reconvinda, arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquive-se o feito. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 15ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142 Centro Cívico – Curitiba/PR

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICINA TREVO REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(16)