Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017371-60.2021.8.16.0182 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0017371-60.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017371-60.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0017371-60.2021.8.16.0182 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.300,00 Suscitante(s): CRISTIAN BETTONI SANTOS Suscitado(s): ABREAST SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME MATHEUS MARTINS CARGNELUTTI TERESINHA DE FATIMA MARTINS CARGNELUTTI Autos nº. 0017371-60.2021.8.16.0182 I - Até o presente momento não foi possível a localização de ativos financeiros ou bens em nome da executada, fator indicativo de sua insolvabilidade. Já requerida a desconsideração da personalidade jurídica da executada nos autos principais (0031031-63.2027.16.0182), seus sócios foram intimados a se manifestar (mov. 77.1 e 78.1 daqueles autos), nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, quedando-se, contudo, inertes. II – Em se tratando de relação de consumo, é possível, pois, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, conforme requerido, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, incluam-se seus sócios, indicados no mov. 1.3, no polo passivo da presente demanda. III – Efetue-se então o cálculo atualizado do débito, considerando-se os termos da sentença condenatória de mov. 24.1 dos autos principais, considerando-se ainda os valores já penhorados naqueles autos (mov. 47.1), citando-se seus sócios para pagamento em 15 dias úteis. Decorrido o prazo sem a manifestação das partes, efetue-se a penhora de bens e valores em nome dos executados, pessoas físicas e jurídica, através dos sistemas Renajud e Sisbajud. IV – Frutífera a diligência, intime-se os executados para, querendo, apresentarem embargos, em 15 dias úteis. Frustrada a tentativa, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome dos executados, em 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da L. 9.099/95. V – Quanto ao pedido liminar contido na inicial, indefiro. Até o presente momento os sócios da executada nem sequer eram parte no feito, não havendo indícios que os mesmos - pessoas físicas distintas da pessoa jurídica devedora - venham a inadimplir com a obrigação pela qual passam a responder. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA DE FATIMA MARTINS CARGNELUTTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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