Ação Penal - Procedimento Sumário 0000053-59.2019.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000053-59.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-59.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-59.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADRIANO DA LUZ SANTOS I – Em relação à fiança, deduza-se do seu valor as custas processuais, pena de multa e eventual montante devido à vítima. Sobejando valor, intime-se o réu para levantar (art. 642 do Código de Normas). II - Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual (art. 3º da IN 065/2021 –CGJ) III – Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a importância correspondente ao valor do débito, com desconto de eventual recolhimento parcial (art. 4º da IN 065/2021). IV - Transcorrido o prazo concedido ao(à) apenado(a), não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. V - Adotada a providência prevista no item “IV”, o processo será remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. VI - A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. VII - Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será dada ciência ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal, caso inexistam outras pendências. União da Vitória, 16 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000053-59.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-59.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIOCELIA PREZESZESNNY LEONICE LINA PRZYSIEZNY MARCOS FERNANDO ILTCHECHEN Réu(s): ADRIANO DA LUZ SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Adriano da Luz Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.216.440-7/PR, brasileiro, autônomo, natural de Palmas/PR, nascido aos 28/09/1990, com 28 (vinte) anos de idade à época dos fatos, filho de Noeli Aparecida Soares da Luz e Ari Lemes dos Santos, residente e domiciliado na rua Clotário Portugal, nº 1753, bairro São Bernardo, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela suposta prática do crime de receptação (artigo 180, caput, Código Penal), consoante o seguinte fato: “Na data de 04 de janeiro de 2019, por volta das 15h30min, na rua Clotário Portugal, nº 1753, bairro São Bernardo, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, o denunciado ADRIANO DA LUZ SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e ocultou em proveito próprio, mesmo sabendo se tratar de produto de crime, uma televisão, marca Samsung, 40 polegadas, de propriedade da vítima Diocelioa Prezeszesnny, avaliado em R$ 2.500,00, um varal metálico para roupas, de propriedade da vítima Leonice Lina Przysiezny, avaliado em R$ 120,00, e um botijão de gás, de propriedade da vítima Marcos Fernando Iltchechen, avaliado em R$ 135,00, conforme auto de avaliação de mov. 1.8”. A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2019 (mov. 28.1). Citado (mov. 53.4), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor público (mov. 56.1), oportunidade em que deixou de invocar causas de absolvição sumária, preliminares ou prejudiciais de mérito. Em razão de sua não localização para intimação acerca da audiência de instrução (mov. 115.1), decretou-se a revelia do acusado (mov. 123.1). Durante a instrução criminal, a vítima Marcos Fernando Iltchechen (mov. 126.3) e as testemunhas Ícaro Augusto Schleger (mov. 126.1) e Juari José Graefling (mov. 126.2) foram ouvidas. Em ato posterior, realizou-se a oitiva da vítima Diocélia Prezeszenny (mov. 138.1). Desistiu-se da oitiva da vítima Leonice Lina Przysiezny (mov. 146.1). Não foram requeridas diligências complementares. Em sede de alegações finais, o representante ministerial pugnou pela procedência do pedido contido na exordial acusatória, sustentando haver provas contundentes acerca da materialidade e autoria do crime. Por fim teceu comentários sobre a dosimetria da pena (mov. 149.1). A defesa, por sua vez, pediu, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na residência do acusado, ante a ausência de mandado. Subsidiariamente, pediu pela absolvição do acusado, alegando ausência de provas (mov. 153.1). É o relatório, em síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal em face de Adriano da Luz Santos, inicialmente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Preliminar O acusado alegou, preliminarmente, ilegalidade da prisão em flagrante, realizada sem mandado judicial, pedindo, por conseguinte, pela declaração de nulidade das provas adquiridas por meio da autuação em flagrante. Consta nos autos que a equipe policial recebeu um chamado da vítima, dizendo ter visto seus objetos subtraídos na residência do requerido. Logo, ao verificarem a ocorrência, localizaram, de pronto, produtos oriundos de furto, na casa do acusado. Deste modo, ante a identificação pela própria vítima (embora de outro furto) de bens ilícitos na casa do réu, e diante do encontro fortuito de provas (objetos relacionados aos presentes autos), ficou demonstrado que a autoridade policial possuía fundadas razões para crer que no interior da residência estava sendo cometido um delito pelo acusado, não há falar em nulidade das provas. Assim, não há falar, ao menos nesta oportunidade, de prova ilícita por derivação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA. RÉU QUE MANIFESTA DESISTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA.POSSIBILIDADE. SÚMULA 705 DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO EM ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE REVISTA COM RESULTADO DE PROVA ILÍCITA EM SUA ORIGEM E POR DERIVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PATRULHA POLICIAL. VISÍVEL SUSPEITA DE CONDUTA CRIMINOSA. DEVER DE OFÍCIO. PROVA LÍCITA. (AgRg no REsp 1610159/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1667309-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 21.09.2017) Assim, inexistindo quaisquer dúvidas de que as provas produzidas na fase extrajudicial se revestem de licitude, rejeito a tese defensiva. Materialidade A materialidade do crime restou demonstrada por meio de auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.17), auto de apreensão (mov. 1.6), auto de avaliação (mov. 1.8) e declarações colhidas. Autoria Em relação à autoria, esta restou induvidosa em desfavor do denunciado, considerando todo o conjunto probatório produzido. Consta na inicial acusatória, que na data de 04 de janeiro de 2019, por volta das 15h30min, na rua Clotário Portugal, nº 1753, bairro São Bernardo, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, o denunciado adquiriu e ocultou em proveito próprio, mesmo sabendo se tratar de produto de crime, uma televisão, marca Samsung, 40 polegadas, de propriedade da vítima Diocelioa Prezeszesnny, avaliado em R$ 2.500,00, um varal metálico para roupas, de propriedade da vítima Leonice Lina Przysiezny, avaliado em R$ 120,00, e um botijão de gás, de propriedade da vítima Marcos Fernando Itchechen, avaliado em R$ 135,00, conforme auto de avaliação de mov. 1.8. De acordo com a vítima Diocélia Prezeszesnny, “na data de 02/01/2019, por volta das 09h da noite 'eu sai, deixei a casa fechada, fui levar meu netinho em outro bairro, logo voltei, percebi que a casa foi furtada, arrombaram a porta de trás da casa e levaram uma TV 40', marca Sony, que paguei R$2998,00, um celular Batel, cor azul (R$350,00) com carregador, bijuterias (valor aproximado de R$500,00) e dois canivetes diferenciados no valor de R$200,00 os dois, um chester (R$30,00); no dia chamei a polícia, tentamos achar, mas não achamos, só achamos ferramentas no terreno baldio ao lado e a tomada da tv com conversor (parte de tras da tv) que provavelmente eles perderam; hoje policiais me ligaram e pediram pra vir fazer o reconhecimento da tv aqui na delegacia; reconhece com certeza de 100%, inclusive com comprovação da Nota Fiscal a TV Sony 40' apreendida na residencia de Adriano da Luz Santos como sendo a sua que fora furtada (porque está com o plastiquinho de nova que ainda não tirei e faltando a parte de trás que eu achei no terreno perto de casa)"(mov. 25.10). Em juízo, a vítima Diocélia confirmou as declarações prestadas narrando que vários objetos foram furtados de sua casa, entre elas uma televisão, telefone celular, produtos alimentícios, entre outras coisas; não viu quem era a pessoa que praticou o furto; recuperou sua televisão na delegacia; soube que a polícia foi até a casa do acusado e lá encontrou diversos produtos oriundos de furto e sua televisão foi localizada junto (mov.138.1). A vítima Leonice Lina Przysiezny foi ouvida apenas perante a autoridade Policial, momento em que declarou "na data de 23/12/2018, duas horas da madrugada chegou em casa e percebeu que havia sido furtada, conforme BO 2019/15473, ocasião em que levaram seu varal de roupas de armar que estava dentro da garagem, eles abriram o portão (não estava com cadeado) e entraram, também levaram uma escada de metal (no valor de R$200,00); que ontem ao passar por uma residência reconheceu seu varal de roupas, ele é um varal redondo e está com um pedacinho de ferro faltando, este varal estava na casa situada na rua Clotário Portugal, 1752, Bairro São Bernardo, nesta cidade, há duas quadras da casa da declarante; hoje policiais militares foram na casa deste endereço e apreenderam o varal da declarante, TVs e botijão de gás furtados; 'eu soube por um vizinho do cara (suspeito) que não quis se identificar que esse botijão foi levado à noite na casa de onde estavam as coisas - (residência de Adriano da Luz Santos)"(mov.25.8). A testemunha Juari José Graefling declarou, em sede inquisitorial, que "em 04/01/2019, por volta das 15h30min, sua equipe policial deslocou até a rua Clotário Portugal, 1752, bairro São Bernardo, nesta cidade, para averiguar uma denúncia de receptação onde a vítima, sra. Leonice Lina Przysiezny, teria reconhecido um varal como sendo de sua propriedade, tendo em vista que apresentava uma haste a menos (estava quebrada) e havia sido furtado conforme bou 2019/15473, o referido varal encontrava-se no pátio da residência do suspeito; em busca neste local, também foram encontrados dois televisores, sendo um reconhecido como produto de furto do bou 2019/6973 e o outro a equipe tem a informação de que também é produto de furto; também um botijão de gás como produto do furto bou 2019/2161; diante dos fatos foi dada voz de prisão a Adriano da Luz Santos, responsável pela residência e conduzido a 4ª SDP para providências juntamente com os materiais recuperados" (mov. 25.4). Em juízo, a testemunha Juari confirmou a declaração, acrescentando que a residência do acusado era monitorada por suspeitas de traficância e sabiam que um indivíduo praticava os furtos e trocava as mercadorias com ele, por drogas; foi solicitado atendimento sobre uma denúncia de uma senhora, que visualizou alguns produtos furtados na residência do requerido, e no local localizaram uma televisão de propriedade de uma das vítimas (mov. 126.1). A testemunha Ícaro Augusto Schleger, por sua vez, declarou na fase inquisitorial que "nesta data, por volta das 15h30min, sua equipe policial deslocou até a rua Clotário Portugal, 1752, bairro São Bernardo, nesta cidade; para averiguar uma denúncia de receptação onde a vítima, sra. Leonice Lina Przysiezny, teria reconhecido um varal que estava no pátio de sua residência como sendo da propriedade dela, tendo em vista que apresentava uma haste quebrada (faltando) e havia sido furtado conforme bou 2019/15473; em busca neste local, também foram encontrados dois televisores, sendo um reconhecido como produto de furto do bou 2019/6973 e o outro o depoente tem a informação de que também é produto de furto ocorrido em data de 25/12/2018, com vítima ainda não localizada; também um botijão de gás como produto do furto bou 2019/2161; diante dos fatos foi dada voz de prisão a Adriano da Luz Santos, responsável pela residência e conduzido a 4ª SDP para providências juntamente com os materiais recuperados" (mov. 25.4). Em juízo, a testemunha Ícaro confirmou a declaração, acrescentando que havia movimentação típica de tráfico de drogas no local e umas das vítimas reconheceu alguns objetos seus na propriedade do acusado Adriano (mov. 126.2). A vítima Marcos Fernando Iltchechen declarou à autoridade policial que "na data de 01/01/2019, por volta das 17:26 horas, adentraram no pátio em sua residência, sendo que para ter acesso, o autor pulou o muro de aproximadamente três metros de altura, e que para pular, o autor utilizou de uma escada que ele pegou na construção que fica ao lado da casa do declarante; que o autor furtou de sua residência uma bicicleta marca Alfameq, na cor branca e vermelha, avaliada no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), uma máquina de cortar grama (R$200,00), sendo que a máquina ele jogou para o lado do vizinho, posteriormente sendo recuperada, que foi furtado também um botijão de gás, o qual estava cheio, avaliado no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais); que o declarante reconhece como sendo de sua propriedade o botijão recuperado na residência de ADRIANO DA LUZ SANTOS, e que o reconhece por uma marca (amassado) que há na lateral do botijão; ao lhe ser questionado disse o declarante que o indivíduo não entrou no interior de sua residência, somente no pátio, e que tanto para entrar como para sair do pátio da residência o autor escalou o muro de três metros de altura; que na residência do declarante há câmeras de monitoramento, e através das imagens constatou-se que o autor se chama Juliano, conhecido por 'Lolo', o qual reside na rua Joaquim Távora, nesta cidade; que neste momento apresenta as imagens do furto e a foto do autor" (mov. 25.17). Em juízo, a vítima Marcos confirmou a declaração prestada, relatando que estava fora de sua casa quando foi avisado por familiares que sua casa tinha sido furtada; identificou um botijão de gás como de sua propriedade, pois possuía uma marca no botijão; acrescentando que a marca do botijão de gás apreendido parecia com a que tinha no seu, mas que não tem certeza absoluta que o botijão apreendido era o seu (mov.126.3). Perante a Autoridade Policial o acusado Adriano da Luz Santos declarou, em relação aos bens encontrados, que o varal encontrou no meio de material de reciclagem. A televisão da marca Sony, comprou de um colega conhecido como Jhoni, por R$ 400,00 (quatrocentos reais), pois Jhoni lhe disse que estava vendendo para comprar remédio. A outra televisão, comprou na loja MM. O botijão, finalmente, disse ter comprado. Apresentou notas fiscais do botijão e da televisão (mov. 1.13 e 1.15). Já em juízo o réu não foi ouvido, face ser revel (mov. 123.1). Pois bem. Analisando as provas colhidas, denota-se não haver dúvidas de que o réu incorreu na conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. As circunstâncias sob as quais a televisão da vítima Diocélia foi apreendida, indicam que o denunciado sabia, senão ao menos tinha condições de saber sobre a origem ilícita do produto. A vítima reconheceu como sua a televisão encontrada na residência de Adriano, principalmente por estar faltando um cabo de energia, o qual ela encontrou em um terreno próximo à sua casa, logo após o furto. Não obstante, em que pese o acusado não ter sido ouvido em juízo, este confirmou perante a autoridade policial que adquiriu referido objeto pela quantia de R$ 400,00, ou seja, valor bem abaixo do valor de mercado. O requerido não comprovou ter adquirido o objeto de boa-fé, não apresentando recibo ou outro documento que comprovasse a compra de forma lícita. Destarte, indubitável que o acusado adquiriu produto de furto, tendo ciência de tanto, o que configura o crime de receptação. Saliente-se que em se tratando de crime de receptação, onde a configuração do tipo subjetivo dolo de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça, é difícil de aferir, sendo assente na jurisprudência o entendimento de que a apreensão de coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). 2. A indicação do art. 381, III, do CPP é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020). Deste modo, incontestável que o denunciado Adriano incorreu no tipo penal de receptação, sendo a procedência da denúncia medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia a fim de CONDENAR o réu Adriano da Luz Santos como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, partindo-se do mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Assim, nada há a valorar, nesse momento. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, denota-se haver 01 (uma) condenação transitada em julgado em desfavor do réu. Contudo, tal condenação será analisada na próxima fase, evitando-se o bis in idem. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Dos autos, não se extrai elementos que maculem a conduta social do requerido. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma de o agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbra a presença de elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não haver razão extraordinária para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso, as circunstâncias do crime serão abordadas na segunda fase, já que similares à agravante específica. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Porém, o mal causado pelo crime não transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. No caso em exame, a vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias–multa. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a agravante da reincidência, porquanto o réu possui uma condenação transitada em julgado (autos nº 6341-21.2015.8.16.0123 – mov. 34.1). Assim, agravo a pena em 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo a pena, em definitivo, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial de cumprimento O sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, consoante preconiza o artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, porquanto reincidente. Do sursis e da substituição Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por ser incabível no presente caso, conforme disposição do art. 44, inciso II, do Código Penal. Também inaplicável a suspensão da pena, ante a previsão do artigo 77, inciso I, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, considerando que não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Da indenização Considerando que a vítima recuperou o bem, e porque não demonstrado a contento, ao menos nestes autos, o abalo moral, não há falar em indenização. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República. c) em relação às custas processuais, denota-se que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita, consoante decisão de mov. 58. d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se o acusado, Ministério Público e Defesa. Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 15 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(246)