Execução Fiscal 0025720-47.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0025720-47.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025720-47.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.491,29 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA ARAGARCA LTDA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal do IPTU e das Taxas discriminadas na(s) CDA(s) exequenda(s). 2. Conforme se confere pelo documento do Registro Imobiliário de mov. 47.5, o imóvel cujo domínio gerou o(s) tributo(s) exequendo(s) não era, na(s) data(s) do respectivo(s) fato(s) gerador(es), de propriedade da pessoa contra quem foi(ram) feito(s) o(s) lançamento(s) e ajuizado este Executivo Fiscal. Portanto, e uma vez que o fato gerador do IPTU é o direito de propriedade sobre bens imóveis situados em zona urbana (CF, art. 156, I), não era possível atribuir a condição de sujeito passivo da obrigação tributária ao(à) Executado(a), pois, sublinhe-se, quando da ocorrência do(s) respectivo(s) fato(s) gerador(es), ele(a) não era o(a) proprietário(a) do imóvel (CC, art. 1.245, § 1º). De outro lado, como o(s) lançamento(s) que deu(ram) origem à(s) CDA(s) exequenda(s) não foi(ram) feito(s) contra o sujeito passivo correto da obrigação tributária –– valer dizer, o proprietário do imóvel na época do(s) fato(s) geradore(s) ou o(s) seu(s) sucessor(es), ou, ainda, eventual promitente comprador investido na sua posse ––, a Execução não pode, após o ajuizamento, ser redirecionada contra o sujeito passivo correto. É que, nos termos da Súmula 392/STJ, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (grifei). Desta forma, ante a ilegitimidade passiva ad causam do(a) Executado(a) contra quem a Execução foi inicialmente aforada e a impossibilidade de se redirecioná-la contra o sujeito passivo correto da obrigação tributária, só resta extinguir este Executivo Fiscal. Registre-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que eventual descumprimento de obrigação acessória pelo Contribuinte de atualização do cadastro municipal não afasta o dever do Fisco lançar corretamente o IPTU (AC 1.721.168-2, 2ª CCv., Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, unânime, DJ 24-1-2018; AC 1.737.002-6, 3ª CCv., Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, unânime, DJ 24-11-2017; AC 1643-02.2002.8.16.0034, 1ª CCv., decisão monocrática do Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 25-1-2018). 3. Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC/2015. Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel. Des. Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr. Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária por força do disposto no Decreto Estadual nº 962/32. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas. Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito. Ma

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

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