Execução Fiscal 0008125-69.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0008125-69.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008125-69.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.744,09 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIACAO MOTTA LIMITADA D E C I S Ã O 1. Como assentado no AgRg no REsp 1.186.797/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gongaçalves, unânime, DJe 7-10-2010, "A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC". Assim também o AgRg no REsp 1.230.492/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, DJe 31-3-2011, no qual foi explicitado que "a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil". Confira-se, ainda, no mesmo sentido, o AgRg no AREsp 141.443/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 3-5-2012; e o AgRg no REsp 1.264.366/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe 14-6-2012. No caso, ante a recusa do Exequente em relação ao bem nomeado pelo Executado no mov. 70.1 (imóvel de matrícula n° 43.624 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP), o qual não observa a gradação prevista no art. 11 da Lei n° 6.830/80, e considerando que a execução deve se processar no interesse do credor, declaro ineficaz a nomeação feita. Cumpre salientar que este Juízo não ignora a excepcionalidade dos motivos que ocasionaram o pleito ora apreciado (situação pandêmica mundial ocasionada pela COVID-19), entretanto a providência requeria (substituição da tentativa de penhora on-line pelo bem imóvel) encontra obstáculo na Lei n° 6.830/80. Da mesma forma, o parágrafo 1°, do art. 835, do CPC/2015, estabelece que "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto", ou seja, somente os itens dos incisos II a XIII podem ser penhorados sem obediência à ordem legal. Merece destaque, inclusive, o fato de que a Executada, além de não demonstrar os impactos financeiros suportados em decorrência da Pandemia, responde por uma dívida comprovada por título certo, líquido e exigível (art. 784, inciso IX, do CPC/2015), não devendo seus direitos subjetivos se sobreporem aos interesses do credor. Ademais disso, conforme observa o eminente Humberto Theodoro Júnior, na Execução Fiscal, a nomeação de bens à penhora pelo executado “para ser eficaz, há de ocorrer dentro do prazo de cinco dias (Lei n. 6.830/80, art. 8º, caput)” (Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 12ª ed., 2011, p. 126). Como a Executada foi citada em 6-4-2015 (mov. 8.1), a nomeação feita apenas em 13-11-2020 (mov. 13.1) revela-se intempestiva, o que, por si só, seria suficiente para o acolhimento da recusa do Exequente. 2. Proceda-se na forma da decisão de mov. 69.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito B

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO MOTTA LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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