Embargos à Execução 0007792-23.2019.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0007792-23.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007792-23.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$387.724,60 Embargante(s): EDUARDA PENTEADO FORTUNATO ROBERTA PENTEADO FORTUNATO VALERIA PENTEADO FORTUNATO Embargado(s): HAPNER E KROETZ ADVOGADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Tempestivamente, os correquerentes ROBERTA PENTEADO FORTUNATO, EDUARDA PENTEADO FORTUNATO e VALERIA PENTEADO FORTUNATO opuseram embargos de declaração (mov. 128) em face da sentença proferida no mov. 119 e que julgara procedentes os pedidos iniciais, sustentando haver omissão na sentença embargada, ao não fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Instada a tanto, a parte contrária não impugnou o recurso (mov. 132). Em síntese, é o relatório. 2. A despeito deste Magistrado entender inexistir real omissão na sentença embargada, sabe-se que o presente recurso efetivamente se presta ao aclaramento de decisões que possam ensejar dúvidas de índole objetiva das partes. De toda sorte, cabe destacar aqui que uma vez extinta a ação principal de execução de título extrajudicial por ocasião da apreciação da presente ação acessória de embargos à execução, o proveito econômico obtido pela parte embargante/executada apenas pode corresponder ao crédito exequendo perseguido nos autos da ação principal. 3. Sendo assim, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, os ACOLHO, para o fim de, aclarando a sentença embargada, sanar a omissão existente, e declarar que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores da parte executada/embargante deve corresponder ao valor atualizado do crédito exequendo nos autos da ação principal, o qual corresponde ao proveito econômico obtido pela parte embargante com o manejo da presente demanda acessória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE HAPNER E KROETZ ADVOGADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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