Execução Fiscal 0001997-64.2007.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001997-64.2007.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001997-64.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001997-64.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.053,42 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): J.M. AUTOMÓVEIS LTDA ROSANGELA DE JESUS PAULEK URNAU DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Miguel do Iguaçu/PR contra J.M Automóveis Ltda e Rosangela de Jesus Paulek Urnau. Em sua última manifestação (movimento 105.1) o exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n. 18780, situado na comarca de São Miguel do Iguaçu. Para tanto, juntou a documentação necessária (movimento 105.2). É o relato do necessário. Primeiramente, importante ressaltar que o imóvel a ser penhorado pertence à pessoa de Silvério Urnau, o qual adquiriu a propriedade durante a constância de seu casamento com a executada Rosangela de Jesus Paulek Urnau, firmado sob o regime de comunhão parcial de bens. Vislumbra-se que no regime de comunhão parcial de bens, seja decorrente do casamento ou da união estável, as obrigações adquiridas na constância do casamento se comunicam, conforme expressamente disposto no artigo 1658 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Ademais, não se verifica no presente processo as hipóteses de exclusão trazidas pelo artigo 1659 do mesmo Diploma. Assim, com o imóvel sendo adquirido durante a constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, infere-se que tal propriedade pode responder pelas dívidas do cônjuge, desde que respeitada a meação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSÍVEL A PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR EM VIRTUDE DO REGIME DE CASAMENTO, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006014-47.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.11.2021) Desta forma, diante dos argumentos expostos e com fundamento no art. 835, V, do Código de Processo Civil, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA de 50% imóvel indicado em movimento 105.2. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o proprietário figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Diploma. Caso conste na matrícula do imóvel registro de hipoteca legal, por ser hipótese de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA DE JESUS PAULEK URNAU

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(196)