Execução Fiscal 0006127-88.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0006127-88.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006127-88.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006127-88.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.745,68 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Ondina Fonseca Martins Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Palmas em desfavor de Ondina Fonseca Martins. Da minuciosa análise dos presentes autos, verifica-se que a citação foi recebida por SERTORIO MARTINS, terceiro estranho à lide (AR anexo ao mov. 14.1). A citação, no entanto, só é válida, pela via postal, quando a correspondência encaminhada para o endereço do Executado, é por ele recebida pessoalmente, em se tratando de pessoa física. Nula é a citação postal na qual a carta é entregue a pessoa estranha ao citado. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. NULIDADE. É invalida a citação realizada em pessoa estranha à lide, que não tem poderes para representar o réu, tornando-a nula, bem como todo o processo a partir daquele ato. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO – AI: 00989778620188090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 11/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/09/2018) E mais, para o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, §1°, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, §1° e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória conta si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2° do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4° do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) (Grifei) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 248, §1° e 280, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a citação da parte executada, bem como todos os atos processuais praticados posteriores a ela. Por consequência, indefiro o pedido de bloqueio de bens e/ou valores em nome da parte executada, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, requerido na petição de mov. 92.1. Intime-se o Exequente para apresentar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam conclusos. Intimem-se. Anotações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(163)