Procedimento Comum Cível 0023298-36.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023298-36.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023298-36.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023298-36.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.806,60 Autor(s): EDILSON APARECIDO MARTINS Réu(s): ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de declaração de inexistência de débito e reparação de danos morais ajuizada por EDILSON APARECIDO MARTINS (parte autora devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (parte requerida igualmente qualificada). Na inicial, narrou o autor, em síntese: a) que ao tentar realizar operação de crédito foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do Serasa pela Ré por uma dívida no valor de R$ 806,60 com vencimento em 15/06/2015; b) que desconhece completamente a origem do débito; c) que faz jus à declaração de inexistência de débito e indenização moral pelo dano sofrido. Pugnou pela declaração de inexigibilidade da dívida, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Requereu, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Houve emenda à petição inicial (movs. 15.1/15.5). Por meio da decisão de mov. 17.1, foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 49.1), ocasião em que alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo, haja vista a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no presente feito e a sua ilegitimidade passiva para responder à lide. No mérito, defendeu, em suma: a) que a dívida é legitima e oriunda de um contrato de cartão de crédito celebrado entre o requerente e a Caixa Econômica Federal, especificamente, para o uso do produto “Visa Nacional” nº 11970732; b) que o cartão de crédito foi utilizado pelo requerente e posteriormente inadimplido; c) que a demandada tornou-se credora da parte autora em razão do contrato de cessão de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal; d) que as faturas de cartão de crédito são suficientes para comprovar a existência do débito, sendo desnecessária a apresentação do instrumento contratual; e) que não há nenhuma conduta lesiva praticada pela reclamada que autorize o reconhecimento da culpa necessária ao dever de indenizar, sendo eventual responsabilidade do cedente; f) que agiu em exercício regular de um direito ao inscrever o requerente nos órgãos de proteção ao crédito; g) que inexistem danos morais indenizáveis; h) que é aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ, uma vez que o autor já possuía inscrições preexistentes. Acostou documentação (movs. 49.2/49.11). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 53.1, oportunidade em que a parte autora rebateu os argumentos de defesa e repisou os termos e fundamentos da petição inicial. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 54.1), a ré postulou pela produção de prova oral e a intimação do Banco CEF para apresentação dos documentos relativos à dívida em debate nos autos (mov. 59), ao passo que a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 62.1). Na sequência, este Juízo reconheceu a sua incompetência absoluta, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 64.1). Por meio da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (mov. 98.1), foi reconhecida a competência deste Juízo para o processamento do feito. Ao mov. 99.1, este Juízo deferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a apresentação do contrato nº 000201958464. Na mesma ocasião, foi indeferida a produção de prova oral e determinado o julgamento antecipado do feito. Houve resposta do ofício expedido à Caixa Econômica Federal aos movs. 108.1/108.3, sobre a qual as partes apresentaram manifestações (movs. 112.1 e 115.1). Após, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela improcedência da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.2 MÉRITO 2.2.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova No presente caso é imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica de relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (parte autora) e fornecedor (parte ré), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos com as instituições bancárias. Assim, plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a lide. Consoante previsão legal, disposta no art. 6º, inciso V, do referido diploma, é garantido ao consumidor a inversão do ônus da prova, em conformidade com o disposto no inciso VIII da mesma norma. No entanto, a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos revela-se despicienda, haja vista que os elementos de convicção já contidos nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2.2.2 Da alegada inexistência do débito Depreende-se da inicial que o autor alega ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do Serasa pela Ré por uma dívida no valor de R$ 806,60 com vencimento em 15/06/2015. Asseverou o requerente que desconhece a origem do débito e que, em contato com o réu, não logrou êxito no cancelamento da inscrição desabonadora. Para comprovar o alegado, o requerente juntou ao mov. 1.6 o extrato do Serasa constando dentre as “DÍVIDAS VENCIDAS NEGATIVADAS” a inscrição do débito no importe de R$ 806,60, incluído por “ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO”, empresa ora requerida. Pois bem. Inicialmente, urge consignar que o cerne da demanda é a própria legalidade (existência) do débito e, na eventualidade de sua ilegalidade (inexistência), os danos morais daí decorrentes. Conforme prelecionam os incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a demonstração do fato mínimo constitutivo do seu direito e, à parte requerida, a prova de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado. Embora se trate de relação consumerista, é cediço o entendimento de que a incidência das normas protecionistas do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova, não isenta o consumidor da incumbência sobre a prova mínima do fato e da fidedignidade de suas alegações. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que ao contestar o feito, afirmando a legitimidade da contratação, o fundo requerido juntou ao caderno processual faturas do cartão de crédito de bandeira “VISA”, nº “4593.60XX.XXXX.4481” (mov. 49.9). Após a contestação, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de réplica. Contudo, o requerente cingiu-se a alegar a irregularidade do débito uma vez que a parte requerida não apresentou o instrumento contratual e que as faturas acostadas ao mov. 49.9 não possuem relação com o débito impugnado, porquanto datadas de 14/02/2015, enquanto no extrato do Serasa constou cobranças com vencimento em 15/06/2015. Contudo, em que pese os esforços argumentativos da parte autora, fato é que a parte requerida logrou êxito em comprovar que o serviço em questão foi efetivamente contratado, ônus que lhe incumbia por força do disposto no art. 373, inciso II do CPC. Afinal, embora não tenha sido juntado o instrumento contratual, a demandada apresentou as faturas em nome do requerente, constando, inclusive, o mesmo endereço indicado pelo autor na procuração e petição inicial (movs. 1.2 e 1.1), qual seja: “Rua Silvio da Maia Moreira, 154, Casa 02, CEP 81.580-080, Uberaba, Curitiba/PR”. Assim, tem-se que as provas documentais juntadas são suficientes para comprovar a existência e legitimidade do débito, uma vez que as faturas de cartão de crédito acostadas ao mov. 49.9, revelam a real utilização do crédito pelo autor no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2015 – fato este sequer impugnado pelo mesmo – através de diversas compras em lojas, mercados, farmácias como “CONDOR TORRES”, “DROGARIA NISSEI”, “MERCADO HONY”, dentre outros estabelecimentos, demonstrando, ainda, a realização de saques em “BANCO24HS”. Dessa forma, cabia ao autor comprovar o pagamento das respectivas faturas, ainda que invertido o ônus probatório, na medida em que se trata de prova de fato negativo para a demandada. Todavia, não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Destarte, comprovada a inadimplência da demandante quanto às faturas do cartão de crédito, é legítima a cobrança da dívida, pois a parte requerida agiu em exercício regular de direito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - RI: 00053985020208160148 Rolândia 0005398-50.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022) – grifei “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉU QUE TROUXE ELEMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE REQUERENTE. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA PELAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS PRODUZIDAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINÁRIA DA PARTE REQUERENTE QUE NÃO TEM INTERESSE NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a apelante alegue a ausência da contratação de cartão de crédito, o réu logrou comprovar que o serviço em questão foi contratado. 2. Faturas de cartão de crédito produzidas por instituição financeira que era o credor originário da parte requerente e que não possui interesse no presente feito, uma vez que já transmitiu o crédito ao réu.” (TJ-PR - APL: 00085012420208160194 Curitiba 0008501-24.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 13/10/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. FATURAS E ÁUDIO CONTENDO A GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, DEMONSTRANDO CABALMENTE O CONTRATO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS PELA RÉ. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0003501-53.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.03.2021) – grifei Registre-se, outrossim, que as faturas não consistem em documentos produzidos unilateralmente, pois foram emitidas pela Caixa Econômica Federal, que era o credor originário da parte autora. E no que tange ao montante negativado de R$ 806,60, destaco que inexiste insurgência quanto à regularidade do valor inscrito, mas apenas em relação à ausência de contratação a ensejar a cobrança. Por derradeiro, nota-se que na carta de notificação do Serasa constou expressamente a informação de que o débito negativado foi objeto de cessão, tendo a dívida sido inicialmente contraída pelo autor perante a Caixa Econômica Federal (C.E.F.). Em consequência, não merecem acolhimento os pleitos formulados na exordial, tanto o de caráter declaratório, quanto o indenizatório de cunho moral, porquanto não verificados os requisitos elencados pelos arts. 186 e 927 do Código Civil para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar, mormente considerando que o requerente contava com anotações desabonadores preexistentes (Súmula nº 385 do STJ). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. De acordo com os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 84 do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador(a) da parte requerida no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o bom trabalho prestado pelo procurador(a), o lugar de prestação do serviço (mesma Comarca do Juízo), a natureza e importância da causa, que possui singela complexidade, e a desnecessidade de dilação probatória, de modo que foi viabilizado o julgamento antecipado da lide. No entanto, diante da concessão da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbências em relação à parte autora, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre efetivamente que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98º, § 3º, do CPC). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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