Cumprimento de sentença 0001369-94.2014.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001369-94.2014.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001369-94.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001369-94.2014.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.769,00 Exequente(s): ALFREDO FERMINO DA SILVA Executado(s): MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração opostos, por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a interposição tempestiva, razão pela qual passo a conhece-lo. Alega o embargante que a decisão lançada no sequencial 292.1, cujo teor foi a redução do valor referente a multa astreinte, está eivada de contradição, uma vez que: a) a executada não se dignou a apresentar uma justificativa plausível para comportar-se com tamanho desdém; b) que a manutenção da redução da pena de multa somente admitiria o cumprimento tardio da decisão judicial; c) já houve pronunciamento judicial a respeito do assunto ao mov. 57.1. O embargado, por sua vez, pugnou pela improcedência dos embargos em face da nítida intenção de rediscutir a matéria. É o sucinto relato. DECIDO. 2. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3 edição, pg. 781, a in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, eis que da fundamentação emergem de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado chegou à conclusão lançada de que o valor a título de multa astreinte excedia mais de noventa vezes o valor do bem da vida pleiteado e equivalia a mais de duas vezes o dano moral fixado - o que ensejaria o enriquecimento ilícito da parte autora, razão pela qual reduziu o valor ao patamar de R$ 4.335,00 (quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais). Com efeito, é possível verificar que os embargos opostos buscam evidentemente a rediscussão da matéria, especialmente tendo em vista que para sustentar a alegada “contradição” a embargante se ampara em diversos precedentes acerca do tema. É nítido, portanto, o intuito de revisão da decisão, em sede de embargos de declaração, o que não se admite, somente estando o embargante autorizado a fazê-lo pela via recursal adequada. Não cabe, repita-se, tal revolvimento na estreita via dos declaratórios. 3. Isto posto, considerando que o embargante se insurge contra o conteúdo fundamental da sentença, o que deve ser feito por meio do recurso cabível, REJEITO os embargos opostos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, nesta data. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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