Execução Fiscal 0012747-95.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0012747-95.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012747-95.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012747-95.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$811,30 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ADEMIR ALVES RIBEIRO ERICA CRISTINA MORAES DA SILVA MONTE SINAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em face, inicialmente, da empresa MONTE SINAI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. Decisão de mov. 1.3 –p. 1, acolhendo o pedido da exequente, determinou a inclusão no polo passivo da demanda dos seus dois sócios, a saber, Ademir Alves Ribeiro e Érica Cristina Moraes da Silva. Ao mov. 46.1, a exequente requereu a exclusão do polo passivo do sócio Ademir Alves Ribeiro, por não ser o sócio administrador à época do fato gerador dos tributos exequendos. É o relato. DECIDO. Com razão a exequente em sua última manifestação. É devida a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, porquanto é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Tal entendimento corresponde ao do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula nº 435 acerca do tema, vejamos: “Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse diapasão, reconhecida a dissolução irregular da empresa, o que caracteriza infração à lei (art. 135 do Código Tributário Nacional), permite o redirecionamento da execução aos sócios administradores da pessoa jurídica. Pois bem. De análise do contrato social da empresa executada, juntada ao mov. 1.2 – p. 8/16, depreende-se que desde o ano de 2003, apenas a sócia Érica Cristina Moraes da Silva configura como administradora. A presente execução se presta ao adimplemento de tributos referentes aos exercícios dos anos de 2004 a 2006, conforme se extrai na CDA de mov. 1.1 – p. 2. Desta feita, considerando que a administração da empresa cabia apenas à sócia Érica quando da época do fato gerador dos tributos, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio Ademir Alves Ribeiro, para compor o polo passivo da presente execução. Em suma, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado e, consequentemente, a execução fiscal deve ser extinta parcialmente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 46.1, a fim de declarar a ilegitimidade passiva do executado ADEMIR ALVES RIBEIRO, julgando, por consequência, extinta, em parte, a presente execução fiscal. Exclua-se o dito executado do polo passivo da demanda, com as comunicações e anotações necessárias. Saliente-se que não há se falar em honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não constituiu advogado e tampouco houve a nomeação de curador especial. Dando andamento ao feito, defiro o pedido de mov. 46.1. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

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