Execução Fiscal 0028964-48.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0028964-48.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028964-48.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028964-48.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.059,58 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): PEDRO DOS SANTOS FERREIRA Vistos, etc., Município de Maringá/PR opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 135.1, a fim de que seja corrigida/reformada trecho de decisão proferida no mov. 130.1, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada anteriormente. Alega que a decisão foi tomada com base em premissas equivocadas, por arbitrar os honorários advocatícios na razão de 10% (dez) do valor da dívida. Pleiteia ainda, que a o montante fixado deveria ser reduzido. PEDRO DOS SANTOS FERREIRA, instado a se manifestar, no mov. 140.1, pediu pela rejeição do recurso, por entender que as pretensões do embargante não devem ser apreciadas em sede de embargo de declaração. Breve relatório. Decido. Em que pese às demais razões expostas pela parte executada em sua peça de embargos, estes não merecem acolhimento. É que na decisão questionada não se fizeram presentes quaisquer dos vícios autorizadores para interposição desta via recursal, nem ocorreu error in judicandum. De fato, a teor do art. 1022, do CPC/2015, cabem embargos declaratórios quando a decisão vergastada registrar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que, não enquadrado em qualquer das hipóteses o recurso deve ser rejeitado. Destaque-se que por omissão entende-se a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou deliberação; há obscuridade quando a decisão atacada não contiver clareza em seu texto. Por sua vez, haverá contradição quando as proposições contidas na decisão se mostrarem incompatíveis. Resta claro, da leitura da decisão proferida no evento 91.1 que inexistem os vícios acima mencionados restando tão somente divergência de interpretação sobre o tema questionado, na medida em que a decisão colide com o entendimento trazido pela parte recorrente. Seria caso de omissão, obscuridade ou contradição, caso a sentença não fizesse qualquer menção ao valor a ser arbitrado em favor da parte beneficiada, ou ainda, em eventual conflito lógico-material no despacho acerca o tema, hipóteses essas, que não ocorreram, como se vê: “[...] Pelo princípio da causalidade, condeno o Município de Maringá ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do da parte excipiente, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, inc. I e II, do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do tributo cobrado, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo defensor, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de sido julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte excipiente incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença.. [...]” Assim, denota-se que no caso em comento, requer a parte executada a modificação da referida decisão, o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. Ora, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535). Diante do exposto, RECEBO os embargos declaratórios de mov. 135.1, eis que tempestivos, mas os REJEITO, eis que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC/2015). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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