Execução de Título Extrajudicial 0011709-86.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011709-86.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011709-86.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011709-86.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.789,69 Exequente(s): PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): QUATI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. O executado apresentou embargos de declaração na mov. 31.1, alegando que o despacho de mov. 28.1 é omisso. Ocorre que, a garantia do juízo é obrigatória neste Microssistema, sendo subsidiária a aplicação do Código de Processo Civil, devendo os procedimentos serem interpretados conforme os princípios e regras dos arts. 2º, 5º e 6º da Lei no 9.099/1995. Nesse sentido, é o entendimento da E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DOFONAJE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1o, DA LEI 9.099/1995.REJEIÇÃO LIMINAR, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1a Turma Recursal -O SEU CONHECIMENTO.0001133-85.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira daCosta - J. 26.06.2019). Outrossim, o devedor não sugeriu ao menos uma garantia parcial da dívida, nem nomeou bens à penhora, o que estaria -supostamente - ao alcance da devedora, por se tratar de empresa jurídica consolidada no seu ramo. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se o executado para que cumpra o determinado na decisão da sequencial 28.1, levando em consideração o valor da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos do devedor. Int. Dil Rodrigo Luiz Berti Magistrado

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)