Cumprimento de sentença 0000853-24.2020.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000853-24.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-24.2020.8.16.0119 Vistos. Da análise dos autos, conclui-se que a parte Autora ingressou, em data de 17 de março de 2.020, com a presente ação objetivando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado em data de 19 de setembro de 2.013, tendo por objeto o Lote n.º 300-B-A, com área de 143.590 metros quadrados, objeto da matrícula n.º 12.378, do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Esperança/PR. Fundamentaram o pedido de rescisão no inadimplemento dos Requeridos no cumprimento das obrigações de quitar as dívidas que oneravam os imóveis perante o BANCO DO BRASIL /S.A e BANCO BRADESÇO S/A., sendo que, em relação a este último, somente houve o pagamento em 27 de abril de 2.018, ou seja, cinco anos após a celebração da avença e três da assinatura do termo de re ratificação. Pleitearam a rescisão do contrato, com a reintegração dos Autores na posse do imóvel, a aplicação da multa estabelecida no contrato bem como ao pagamento pela fruição do imóvel desde a data em que os Requeridos ingressaram na posse do bem. Em resposta, a parte Requerida reconheceu que o pagamento junto ao Banco Bradesco S/A somente ocorreu no ano de 2.018 e que ainda não houve o pagamento junto ao Banco do Brasil S/A., afirmando, contudo, que inexistia no contrato termo certo para cumprimento de tais obrigações. Impugnaram o pedido de aplicação de multa e de cobrança pela fruição do imóvel, requerendo fosse reconhecido, em caso de rescisão, o direito a indenização pelas benfeitorias realizadas e a restituição dos valores pagos. Sustentaram, ainda, o adimplemento substancial da avença. No mov. 60.1, foi proferida decisão de saneamento, com a fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção da prova pericial e testemunhal. Tal decisão foi objeto de embargos de declaração (mov. 73.1), ainda não apreciados. Necessário, pois, regularizar o andamento processual. Inicialmente, conforme já mencionado, a celebração do Contrato de Compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial e posterior assinatura de termo de re ratificação não é objeto de impugnação, sendo fato incontroverso nos autos, não havendo necessidade de produção de provas para comprovar sua ocorrência. No mesmo sentido, a ocorrência da quitação das dívidas junto ao Banco Bradesco S/A. somente em data de 27 de abril de 2.018 bem como o não pagamento até a presente data das dívidas firmadas junto ao Banco do Brasil S/A. também são fatos indiscutíveis, sendo dispensável, também, qualquer produção de provas. Ante a tais fatos incontroversos, tem-se que como questões de direito relevantes a existência de fundamento apto a ensejar a rescisão do contrato celebrado, com a reintegração na posse do bem, condenação a multa e a indenização por fruição do bem. Nesse tópico, há que se ponderar que, por ocasião do ingresso da presente ação, as dívidas perante ao Banco Bradesco S/A. já se encontravam quitadas, inexistindo, a princípio, interesse em pleitear a rescisão, na medida em que, na data do ajuizamento, tal obrigação já havia sido cumprida. Como questão de direito também relevante temos a existência do adimplemento substancial, ausência de termo para cumprimento da obrigação e direito a indenização pelas benfeitorias realizadas. No que tange ao adimplemento substancial e existência ou não de termo para cumprimento da obrigação evidentemente tratam-se de matéria de direito e que exigem tão somente a análise das cláusulas contratuais e disposições legais atinentes. No que tange as benfeitorias, necessário frisar que consta expressamente da petição inicial que: 32.1.Os autores não frequentam o imóvel, porém, têm conhecimento que os réus aumentaram a casa e o barracão grande e fizeram uma pista para cavalos(areia + cerca). (mov. 1.1, página 13) c.3.1) Do valor apurado requer-se sejadescontado o valor adimplidopelos réus (R$ 103.000,00+ dívida do Banco Bradesco), devidamente corrigidomonetariamente,além das benfeitorias realizadas que deverão ser objeto derequerimento eprova pelos réus durante a instrução processual (Art 373, II/CPC); (mov. 1.1, página 16) Conclui-se, pois, que os próprios Autores reconhecem que houve a realização das benfeitorias, havendo discussão tão somente a respeito da sua quantidade, extensão e valores. Certo é, porém, que eventual direito dos Requeridos a indenização por tais benfeitorias e eventual direito de retenção, encontra-se condicionada a declaração de rescisão da avença, na forma do artigo 1.219, do Código Civil. Por fim, no que tange ao pedido formulado no mov. 126.1, há que se ressaltar que a discussão judicial do débito não impede a realização do pagamento ou mesmo a composição amigável visando a quitação do débito. Dessa forma, não há que se falar em extinção da presente ação por falta de interesse, ainda mais quando há pedido de aplicação de multa contratual, que, em tese, pode incidir tanto para o integral quanto parcial inadimplemento ou mesmo em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Importante ressaltar que se revela questionável a omissão da parte Requerente em mencionar a existência da discussão judicial, haja vista que, nos termos da certidão acostada ao mov. 126.1, os embargos a execução foram opostos em 12 de agosto de 2.014, inclusive subscrito pelo mesmo procurador. Nesse sentido, os elementos colacionados aos autos, em especial na contestação, indicam que as partes, de comum acordo, adotaram providências no sentido de protrair no tempo o pagamento das dívidas, o que se corrobora ante ao ingresso da ação somente em março de 2.020, ou seja, quase sete anos após a celebração da avença e seis do ajuizamento da execução pelo Banco do Brasil S/A. Tais circunstâncias deverão ser consideradas por ocasião da prolatação da sentença. Feitas tais considerações e, ainda, tendo em vista que a realização da perícia neste momento processual poderá acarretar em dispêndio até certo ponto vultuoso para as partes, intime-se para que manifestem, no prazo de dez dias, o efetivo interesse na produção da prova pericial neste momento processual, haja vista que o valor das benfeitorias somente será apurado em caso de acolhimento do pedido inicial, podendo, assim, ser postergado para eventual liquidação de sentença. De igual sorte, ante a inexistência de fatos incontroversos, manifestem o interesse efetivo na prova testemunhal, no mesmo prazo. Ressalto que, ante a oposição de embargos, não ocorreu, ainda, a estabilização da decisão de saneamento, ante ao não decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Ante aos argumentos já apontados, indefiro o pedido formulado no movl. 126.1 Intime-se. Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ROBERTO RATTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(24)