Execução de Título Extrajudicial 0002942-93.2016.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002942-93.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002942-93.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-93.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.030,45 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TERESINHA NADIR PERIN DA SILVA TERESINHA NADIR PERIN DA SILVA - ME DECISÃO 1. Pugna a parte exequente pela continuidade dos atos executórios com o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, bem como tanto da matriz quando da filial da empresa ora executada (ev. 135.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Apesar de as filiais possuírem CNPJ próprio, não constituem pessoas jurídicas distintas da matriz. Isso porque existe unidade patrimonial, ou seja, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que faz parte do acervo patrimonial da matriz. Assim, perfeitamente admissível a penhora de bens tanto da matriz quanto da filial, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE FILIAL PENHORA ON-LINE PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA MATRIZ POSSIBILIDADE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 985 C/C ART. 45 DO CC) REGISTRO DA MATRIZ QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC) MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA AUTONOMIA APENAS PARA FINS FISCAIS INSCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA NO CNPJ JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPEN AUTONOMIA TRIBUTÁRIA DAS FILIAIS QUE NÃO AFASTA A UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA PATRIMÔNIO ÚNICO POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA MATRIZ POR DÍVIDAS DA FILIAL OU VICE-VERSA DECISÃO REFORMADA. As normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum"(AI nº 0001586- 06.2012.404.0000/SC, de relatoria do Des. Federal Leandro Paulsen, TRF4). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 918986-8 - Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 11.09.2012). 3. Desse modo, efetue-se a consulta via Sisbajud nos CNPJ’s informados pelo exequente. 3.1. Cumpra-se os artigos 129 e seguintes da Portaria 03/2020 do Juízo, no que for cabível. 4. Atente-se que o valor da ordem de bloqueio deve observar o valor indicado na execução, acrescido de multa, custas e honorários advocatícios. 4.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 4.2. Ante o exposto, determino a reiteração da medida por três vezes. Sem prejuízo de posterior análise quanto a necessidade da reiteração da medida. 5. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 5.1 Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 5.2. Após, venham conclusos. 6. Decorrido o prazo da intimação da penhora sem qualquer manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 7. Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 17 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(261)

legal