Ação Penal - Procedimento Sumário 0006856-66.2020.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006856-66.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006856-66.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - Celular: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006856-66.2020.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SARA BARBOZA DE ASSIS Réu(s): NILTON SANTANA Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Nilton Santana, pelo cometimento, em tese, do crime disposto no art. 128, §9º, do Código Penal (mov. 13.1), que foi recebida (mov. 24.1), sendo o acusado pessoalmente citado (mov. 42.2) e tendo apresentado resposta à acusação (mov. 50.1), por meio de Defensor constituído (mov. 58.2). Ao mov. 87.1/87.2 foi informado pelo réu que a grafia do seu nome estava equivocada na Denúncia, sendo que nela constava “Nilson Santana”, enquanto a correta seria “Nilton Santana”. Por essa razão, o Ministério Público ofereceu aditamento de denúncia corrigindo o erro material (mov. 102.1). A defesa constituída requereu o arquivamento da denúncia ante a negativa da ofendida de comparecer em Juízo e não ter apresentado testemunhas nos autos (mov. 150.1). Pois bem. Inicialmente, considerando que a peça acusatória cumpriu todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, estando apta a ensejar a persecução penal, não cabe sua rejeição, em especial tendo em vista que foi aditada apenas para corrigir erro material em referência ao nome do réu. 3. Assim, recebo o aditamento da denúncia, eis que presentes os requisitos descritos nos arts. 41 e 569, todos do Código de Processo Penal. 4. No mais, apesar de a Defesa ter requerido o arquivamento da Denúncia em razão do não comparecimento da ofendida para ser inquirida nos autos, entendo que esse não seja o momento da extinção do processo. Isso porque, a ofendida foi arrolada pelo Ministério Público para ser inquirida em instrução processual, o qual apresentou novo endereço para sua intimação na mov. 121.1. Desse modo, considerando que ainda não houve a desistência na sua oitiva, bem como levando em conta que, conforme a mov. 142.2 não foi realizada a audiência na data designada, designo o dia 20/04/2022, às 16h45min, para a oitiva da ofendida. 5. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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