Termo Circunstanciado 0003475-65.2021.8.16.0079 - TJPR

Termo Circunstanciado 0003475-65.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003475-65.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003475-65.2021.8.16.0079 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/07/2021 Vítima(s): FERNANDO DINIZ ALBERTON ROSELI MINTKEVICZ SANDRO ANTUNES DE ALMEIDA Autor do Fato(s): IVONEI BORGES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 147, do Código Penal, figurando como suposto autor Ivonei Borges dos Santos. A vítima deixou de comparecer à audiência preliminar, oportunidade em que o Ministério Público entendeu que a ação penal correspondente depende de representação e requereu que seja declarada a extinção da punibilidade do indiciado, diante da renúncia tácita ao direito de representação exercido pela vítima, por não ter comparecido em juiz para exercer tal direito. DECIDO. Considerando que o delito em apreço é de ação penal pública condicionada a representação, e que, a ausência da vítima em audiência implica em renúncia tácita, não há condição de procedibilidade suficiente a perdurar a presente ação. Podemos nessa mesma linha, citar o Enunciado 117 do FONAJE-CRIMINAL, o qual estabelece que: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. ” Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Ivonei Borges dos Santos, relativamente ao caso dos autos, com fulcro no artigo 107, VI, do Código Penal, artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 92, da Lei 9.099/95 haja vista a superveniência da retratação da ofendida. Por fim, para fins de remuneração do serviço advocatício prestado pelo defensor dativa, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Alan Roberto Franceschi, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, e 24, ambos da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, tendo em vista o grau de zelo e profissionalismo do advogado. Expeça-se certidão de honorários no valor correspondente. Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos. Sem custas. Desnecessária a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105, do Fonaje. No entanto, dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se e registre-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

Todas as movimentações(36)