Procedimento Comum Cível 0006445-64.2019.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006445-64.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

28/01/2026, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/11/2024, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/06/2022, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2022, 17:50

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

31/05/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 18:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/04/2022, 18:48

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

14/04/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/03/2022, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/03/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006445-64.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006445-64.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.365,41 Autor(s): WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Vistos Tratam-se de embargos de declaração opostos por WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando que a sentença que julgou improcedente o pedido, juntada ao seq. 142.1, é contraditória ao dispor foi constatada que “a rescisão contratual decorreu de pedido de desligamento da parte autora sem a observância do prazo previsto contratualmente” uma vez que há desproporcionalidade contratual, nos termos da legislação consumerista. Aduziu, também, que há contradição ao descrever que “...tendo a empresa autora requerido a rescisão contratual antes do término estipulado e sem a comunicação prévia, deve arcar com a multa prevista no contrato e nas Resoluções da ANEEL...”, haja vista a embargada não teve qualquer prejuízo, caracterizando-se a multa como abusiva (seq. 147.1). O embargado apresentou contrarrazões (seq. 151.1). Pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. No entanto, na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não tem limites tão estreitos e alcança, além da obscuridade, contradição e omissão a hipótese de premissa fática falsa. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Humberto Martins, com a seguinte ementa: A jurisprudência do STJ entende ser cabível a oposição de embargos de declaração se o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada, podendo aplicar-lhe efeitos modificativos. Precedentes: EDcl no REsp 1011235/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011; EDcl no REsp 980.568/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 4.2.2011. Portanto, possível ainda a oposição de embargos de declaração para corrigir erro a partir de premissa fática equivocada. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou todos as questões relevantes para conclusão adotada, inclusive as teses apontadas pela autora nos embargos de declaração. Observa-se que a decisão consignou devidamente e de forma clara as razões que levaram a sua conclusão. Portanto, os pontos levantados pela autora, nos embargos de declaração, foram devidamente enfrentados para conclusão da decisão embargada. Não há contradição. É de se ver que a única espécie de contradição capaz de autorizar a interposição de embargos declaratórios é a contradição interna. No caso, observa-se divergência entre o entendimento externado pelo juízo e pela embargante, não havendo falar-se, portanto, em hipótese de cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados”. (STJ-4ª Turma, Resp 218.528-SP EDcl, rel. Mi. César Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embargos, v.u, DJU 22.4.02, p. 210). Não há falar, portanto, em contradição ou premissa equivocada na decisão embargada. O que se observa é a divergência entre o entendimento externado pelo juízo e pela embargante, não havendo falar-se, portanto, em hipótese de cabimento de embargos de declaração. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 15:34

Documentos

Outros

•15/02/2022, 16:51

Outros

•06/07/2021, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006445-64.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006445-64.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.365,41 Autor(s): WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Vistos Tratam-se de embargos de declaração opostos por WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando que a sentença que julgou improcedente o pedido, juntada ao seq. 142.1, é contraditória ao dispor foi constatada que “a rescisão contratual decorreu de pedido de desligamento da parte autora sem a observância do prazo previsto contratualmente” uma vez que há desproporcionalidade contratual, nos termos da legislação consumerista. Aduziu, também, que há contradição ao descrever que “...tendo a empresa autora requerido a rescisão contratual antes do término estipulado e sem a comunicação prévia, deve arcar com a multa prevista no contrato e nas Resoluções da ANEEL...”, haja vista a embargada não teve qualquer prejuízo, caracterizando-se a multa como abusiva (seq. 147.1). O embargado apresentou contrarrazões (seq. 151.1). Pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. No entanto, na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não tem limites tão estreitos e alcança, além da obscuridade, contradição e omissão a hipótese de premissa fática falsa. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Humberto Martins, com a seguinte ementa: A jurisprudência do STJ entende ser cabível a oposição de embargos de declaração se o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada, podendo aplicar-lhe efeitos modificativos. Precedentes: EDcl no REsp 1011235/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011; EDcl no REsp 980.568/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.12.2010, DJe 4.2.2011. Portanto, possível ainda a oposição de embargos de declaração para corrigir erro a partir de premissa fática equivocada. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou todos as questões relevantes para conclusão adotada, inclusive as teses apontadas pela autora nos embargos de declaração. Observa-se que a decisão consignou devidamente e de forma clara as razões que levaram a sua conclusão. Portanto, os pontos levantados pela autora, nos embargos de declaração, foram devidamente enfrentados para conclusão da decisão embargada. Não há contradição. É de se ver que a única espécie de contradição capaz de autorizar a interposição de embargos declaratórios é a contradição interna. No caso, observa-se divergência entre o entendimento externado pelo juízo e pela embargante, não havendo falar-se, portanto, em hipótese de cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados”. (STJ-4ª Turma, Resp 218.528-SP EDcl, rel. Mi. César Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embargos, v.u, DJU 22.4.02, p. 210). Não há falar, portanto, em contradição ou premissa equivocada na decisão embargada. O que se observa é a divergência entre o entendimento externado pelo juízo e pela embargante, não havendo falar-se, portanto, em hipótese de cabimento de embargos de declaração. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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